Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

101 Q585526

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O texto constitucional federal estabelece, textualmente, que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. De acordo com a Constituição Federal, compete

A à sociedade, em geral, nos termos de emenda constitucional, organizar a seguridade social, com base em vários objetivos, dentre os quais se encontra o da universalidade da cobertura e da parcialidade do atendimento. B ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em vários objetivos, dentre os quais se encontra o da diversidade da base de financiamento. C ao Gabinete da Presidência da República, nos termos de decreto presidencial, organizar a seguridade social, com base em vários objetivos, dentre os quais se encontra o da irredutibilidade dos salários sobre os quais incidem as contribuições previdenciárias. D ao Ministério da Saúde e às Secretarias Estaduais de Saúde, nos termos de decretos federal e estaduais, organizar a seguridade social, com base em um único objetivo, que é o da equidade na forma de participação no custeio. E ao Ministério da Justiça, nos termos de instruções e portarias de sua autoria, organizar a seguridade social, com base em vários objetivos, dentre os quais se encontra o da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados aos usuários do sistema, sejam eles brasileiros natos, naturalizados ou mesmo estrangeiros.

102 Q525397

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos à seguridade social e ao regime geral de previdência social. A saúde e a assistência social integram a seguridade social e são prestadas, independentemente de contribuição, nos casos legais; já a previdência social apresenta caráter contributivo.

103 Q271502

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a legislação específica e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas à seguridade social, julgue os próximos itens. De acordo com a CF, os órgãos públicos, em especial os vinculados à seguridade social, devem oferecer aos usuários acesso à informação, que deve ser ajustada ao perfil do público, de forma a garantir a compreensão do seu conteúdo.

104 Q271500

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a legislação específica e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas à seguridade social, julgue os próximos itens. O regime federativo orienta e formaliza a organização das instituições constitucionais no campo da seguridade social; por isso, a implementação das políticas sociais depende da repartição dos poderes públicos.

105 Q271498

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a legislação específica e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas à seguridade social, julgue os próximos itens. Na prática, política de estado e política de governo são análogas, uma vez que ambas as orientações corporificam e operacionalizam ações de interesse público.

106 Q271011

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à disciplina constitucional relativa à seguridade social, julgue os próximos itens. O serviço público deve-se orientar na estruturação da seguridade social pelos seguintes objetivos, entre outros: equidade na forma de participação no custeio e caráter democrático e descentralizado da administração.

107 Q264871

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

A seguridade social é definida na Constituição Federal, no artigo 194, caput, como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. É, portanto, um sistema de proteção social que abrange os três programas sociais de maior relevância: a previdência social, a assistência social e a saúde. Sobre a seguridade social é incorreto afirmar que:

A A saúde é direito de todos e dever do Estado. B A saúde é segmento autônomo da Seguridade Social e se diz que ela tem a finalidade mais ampla de todos os ramos protetivos porque não possui restrição de beneficiários e o seu acesso também não exige contribuição dos beneficiários. C A assistência social é o segmento autônomo da seguridade social que tratar dos hipossuficientes, ou seja, daqueles que não possuem condições de prover sua própria manutenção. Cuidará daqueles que têm maiores necessidades, sem exigir deles (seus beneficiários) qualquer contribuição à seguridade social. D A previdência social é a técnica de proteção social destinada a afastar necessidades sociais decorrentes de contingências sociais que reduzem ou eliminam a capacidade de auto-sustento dos trabalhadores e/ou de seus dependentes e assim como os demais programas sociais que compõem a seguridade social, não é de caráter contributivo.

108 Q271302

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Tal disposição legal constitui

A isenção concedida pela lei municipal. B hipótese de exclusão do crédito tributário definida pela legislação municipal. C disposição legal inconstitucional, pois institui um benefício fiscal do ISSQN concedido sem amparo em Lei Complementar, e em violação ao texto constitucional. D enunciado legal ineficaz. E renúncia de receita tributária.

109 Q271298

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Seguridade Social compreende um conjunto de ações objetivando a garantia de direitos relacionados à Assistência Social, que tem por objetivos constitucionais

A seletividade e diversidade de benefícios e serviços entre população urbana e rural. B a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. C centralização político administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais aos Estados e Municípios e a execução dos programas à esfera federal, mediante gestão tripartite. D a garantia de 50% do salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de manutenção própria ou por sua família, durante o prazo máximo de 5 anos. E terá caráter contributivo e de filiação obrigatória visando à promoção humanística, científica e tecnológica do País.

110 Q285376

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, com base no seguinte objetivo:

A redutibilidade do valor dos benefícios. B unicidade da base de financiamento. C universalidade da cobertura e do atendimento. D participação diferenciada no custeio, de acordo com a capacidade individual. E caráter centralizado da gestão administrativa.

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