Questões de Concurso de Direito Constitucional

5641 Q989975

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Leis complementares da União e dos estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores-gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observada, relativamente a seus membros, a garantia da

A vitaliciedade, somente após três anos de exercício B inamovibilidade, ainda que haja interesse público. C irredutibilidade de subsídio. D da vitaliciedade, somente após cinco anos de exercício. E inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal.

5642 Q989974

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta

A pelo presidente da República, que poderá desistir da sua propositura até o despacho que a receber. B pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura. C pelo procurador-geral da República, que poderá desistir da sua propositura até o despacho que a receber. D pelos conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura. E por qualquer partido político constituído há pelo menos três anos, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

5643 Q989973

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

As súmulas vinculantes podem ser

A editadas por meio de decisão tomada por um terço dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo. B revisadas por meio de decisão tomada por um terço dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que autoriza a suspensão do processo. C canceladas por meio de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo. D revisadas por meio de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que não pode ser proposta pelo município incidentalmente no curso de um processo, ainda que dele seja parte. E editadas por meio de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que autoriza a suspensão do processo.

5644 Q989972

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A intervenção estadual espontânea ocorrerá diante do descumprimento

A de lei estadual. B de ordem judicial. C da aplicação mínima da receita municipal na saúde e na educação. D da Constituição estadual. E do pagamento de dívida fundada, independentemente do motivo e do lapso temporal.

5645 Q989971

Direito Constitucional Ordem Social Saúde

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A A centralização do Sistema Único de Saúde na União é uma diretriz constitucional. B É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, atendimento diferenciado por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes, por violação ao princípio da livre iniciativa. C É inconstitucional a cobrança das operadoras de saúde pelos serviços utilizados por seus consumidores em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde. D Não cabe aos municípios a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA. E Não cabe aos municípios financiar o Sistema Único de Saúde.

5646 Q989970

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A É incabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista. B O prazo decadencial previsto em lei aplica-se ao mandado de segurança preventivo e repressivo. C O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança. D É incabível a impetração de mandado de segurança no qual se impugne decisão proferida em processo criminal. E É cabível a impugnação por mandado de segurança de atos praticados por representante de empresa concessionária.

5647 Q989969

Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito ao tratamento constitucional dado ao patrimônio cultural brasileiro.

A A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais, excetuados os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, cuja gestão é feita pela UNESCO. B O patrimônio cultural é constituído pelos bens de natureza material e imaterial, tomados coletivamente, portadores de referência à identidade dos povos colonizadores, ao gênero expressivo, à ação política e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. C A gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem cabem ao terceiro setor, na forma da lei. D O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, bem como de outras formas de acautelamento e preservação. E É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular ao orçamento federal de fomento à cultura até cinco por cento de sua receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais que visem à efetivação da cidadania.

5648 Q989961

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Acerca da participação da Confederação Sindical de âmbito nacional no controle de constitucionalidade, é CORRETO afirmar que

A não pode propor ação diretamente ao Supremo Tribunal Federal. B possui legitimidade ativa restrita para a propositura de ações do controle concentrado. C possui legitimidade ativa universal para a propositura de ações do controle concentrado. D somente possui legitimidade para provocar controle difuso. E sua legitimidade ativa se restringe à Ação Direito de inconstitucionalidade por ação.

5649 Q989960

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2022

Banca: FUMARC

A liberdade de exercício profissional é norma constitucional

A carente de regulamentação legal., B de eficácia contida. C de eficácia limitada. D de eficácia plena. E transitória.

5650 Q989959

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Se uma profissão não possui regulamentação legal, LOGO

A a inexistência de lei regulamentadora impede seu exercício. B aqueles que a desenvolvam não podem gozar de direitos trabalhistas. C o legislador pode regulamentá-la livremente. D seu exercício é livre. E seu exercício é proibido.

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