Questões de Concurso de Direito Constitucional

33351 Q743322

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Perseu, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, vinha cometendo sucessivas faltas disciplinares no exercício de seu cargo. Entretanto, a Comissão Interna Processante não conseguia obter prova concreta de sua responsabilidade administrativa. Diante disso, Orfeu, como Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, determinou a violação do sigilo das comunicações telefônicas de Perseu. Nesse caso, essa interceptação telefônica

A é ilegal, porque a determinação judicial foi dada por autoridade incompetente para o processo administrativo. B é regular, porque determinada pela autoridade máxima do Tribunal Regional do Trabalho. C viola os princípios constitucionais, e a prova daí resultante estará contaminada pela ilicitude. D apresenta-se como irregular, por ser ordem de natureza judicial, não contaminando a prova decorrente. E é sempre cabível, visto que prevalece o interesse público e da Administração sobre a conduta do servidor.

33352 Q743321

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considere:

I. Narciso, filho de Pégaso e Neméia, ambos brasileiros, nasceu na Argentina, ocasião em que Pégaso prestava, nesse País, serviços oficiais para o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil.

II. Apolo, filho de Adonis e Pandora, ambos espanhóis, nasceu na Espanha, mas está residindo na República Federativa do Brasil, há mais de quinze anos ininterruptos, sem condenação penal. Apolo requereu e obteve a nacionalidade brasileira.

Nesses casos, Narciso e Apolo são considerados,

A

ambos brasileiros naturalizados.

B

brasileiro nato e brasileiro naturalizado, respectivamente.

C

ambos brasileiros natos.

D

argentino-brasileiro e brasileiro nato, respectivamente.

E

brasileiro naturalizado e hispano-brasileiro, respectivamente.

33353 Q743320

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Artemis, Hermes e Ares, pretendem constituir uma associação que será denominada "Panacéia", cujos fins se demonstram como de natureza lícita, ficando o primeiro como Presidente, o segundo como Vice−Presidente e o terceiro como Diretor Administrativo−Financeiro da entidade. Nesse caso, é correto que

A

os sócios têm plena liberdade de associar-se, porque os fins são lícitos, ainda que a associação seja de caráter paramilitar.

B

a "Panacéia" poderá ser dissolvida compulsoriamente por simples decisão judicial.

C

Artemis e Hermes, pela natureza de suas atribuições, poderão ser compelidos a permanecer associados.

D

a criação da "Panacéia" independe de autorização ou de qualquer ato discricionário do Poder Público.

E

a "Panacéia", como qualquer associação, terá legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.

33354 Q743261

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, são assegurados a todos , independentemente do pagamento de taxas:

A

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra legalidade ou abuso de poder

C

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou atribuição de poder.

D

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pesso-al.

E

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse público.

33355 Q743244

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Constituição Federal de 1988

A

permite que se utilize no processo criminal provas obtidas por meios ilícitos, no caso de investigações referentes a crimes hediondos.

B

assegura que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso, salvo nos casos de crimes cuja pena privativa de liberdade ultrapasse dez anos.

C

estabelece que o preso será informado de seus direitos, observando que o silêncio será interpretado em seu detrimento.

D

determina que o civilmente identificado seja obrigatoriamente submetido à identificação criminal.

E

estabelece que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

33356 Q743206

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca da Justiça do Trabalho, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. B Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. C Compete à Justiça do Trabalho, processar e julgar a execução de ofício da contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. D O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é órgão da Justiça do Trabalho, cabendolhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões não terão efeito vinculante. E Compete à Justiça do Trabalho, processar e julgar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista e o Superior Tribunal de Justiça.

33357 Q743115

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Justiça Eleitoral, diferentemente dos demais órgãos judiciais, pode exercer a função consultiva que

A ocorre de ofício ou mediante provocação por órgão nacional, estadual ou municipal de partido político, ou pelo Procurador Geral da República. B se realiza por meio do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Juízes Eleitorais. C consiste em preparar, organizar e administrar todo o processo eleitoral, desde a fase do alistamento até a diplomação dos eleitos. D consiste em responder, fundamentadamente, mas sem força vinculante, a consultas em matéria eleitoral, por meio do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. E resulta na expedição de instruções para fiel execução da lei eleitoral, ouvidos, previamente, os delegados ou representantes dos partidos políticos.

33358 Q742986

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Leiza, canadense naturalizada brasileira, teve cancelada sua naturalização, por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. À luz da Constituição Federal, na situação de Leiza,

A não há que se falar na suspensão dos seus direitos políticos, pois esta se dá apenas nos casos de improbidade administrativa e de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa. B não há que se falar na perda dos seus direitos políticos, pois esta se dá apenas nos casos de incapacidade civil absoluta. C dar-se-á a suspensão dos seus direitos políticos, que serão readquiridos 8 anos após o trânsito em julgado da decisão que cancelou sua naturalização. D dar-se-á a perda dos seus direitos políticos. E dar-se-á a suspensão, perda ou manutenção dos seus direitos políticos, alternativamente, a critério do juiz, diante das peculiaridades do caso concreto.

33359 Q742981

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em conformidade com os direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta a respeito do alistamento eleitoral.

A Durante o período do serviço militar obrigatório, o alistamento eleitoral é facultativo para os conscritos. B O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros natos maiores de dezoito anos de idade, independentemente da escolaridade. C Um cidadão pode preencher os requisitos para o alistamento eleitoral e ser inelegível como candidato. D O alistamento eleitoral é facultativo para os estrangeiros residentes no Brasil.

33360 Q742967

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Rubens, brasileiro naturalizado, tem 34 anos e é advogado de notório saber jurídico e reputação ilibada, exercendo efetivamente a advocacia há mais de dez anos. Walter, brasileiro nato, tem 30 anos de idade e exerce o cargo de Juiz Federal há quatro anos. Ambos pretendem integrar o Tribunal Regional Federal − TRF da região em que atuam. Considerados apenas esses elementos, à luz da Constituição Federal, os requisitos para tanto são preenchidos por

A Rubens, pois é brasileiro, tem mais de 30 anos e os Tribunais Regionais Federais são compostos por um quinto dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira; assim como por Walter, pois é brasileiro, tem mais de 30 anos e já foi aprovado no período probatório para o exercício do cargo de Juiz Federal. B Walter, apenas, pois é brasileiro, tem mais de 30 anos e já foi aprovado no período probatório para o exercício do cargo de Juiz Federal. Rubens não poderia compor o TRF por ser brasileiro naturalizado. C Rubens, apenas, pois é brasileiro, tem mais de 30 anos e os Tribunais Regionais Federais são compostos por um quinto dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira. Walter não poderia compor o TRF, neste momento, pois exerce o cargo de Juiz Federal há menos de cinco anos. D nenhum dos dois, neste momento, por não terem atingido a idade mínima de 35 anos. E Rubens, apenas, pois é brasileiro, tem mais de 30 anos e os Tribunais Regionais Federais são compostos por um terço dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Estadual com mais de cinco anos de carreira. Walter não poderia compor o TRF, neste momento, pois exerce o cargo de Juiz Federal há menos de cinco anos.

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