33321 Q744502
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
No que concerne à interpretação das normas constitucionais, à teoria da recepção e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma lei foi publicada na vigência da Constituição anterior e se encontrava no prazo de vacatio legis. Durante esse prazo, foi promulgada uma nova Constituição.

Nessa situação, segundo a doutrina, a lei não poderá entrar em vigor.

33322 Q744501
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
No que concerne à interpretação das normas constitucionais, à teoria da recepção e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Embora se reconheça aos tribunais de contas o poder de apreciar a constitucionalidade das normas que hajam de aplicar em seus julgamentos, a doutrina majoritária entende que isso não impede o reexame dessa questão por parte do Poder Judiciário.
33323 Q744449
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado órgão público nomeou para um cargo certo servidor que havia sido condenado pelo TCU, por desvio de recursos, à proibição de assumir cargo público. Sabendo do fato, o TCU determinou que o órgão revisse a nomeação.

Nessa situação, caso o órgão não atenda à determinação, o TCU é competente para, por si só, sustar o ato impugnado.

33324 Q744448
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens a seguir. O TCU prestará as informações solicitadas por qualquer comissão do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
33325 Q744447
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado órgão público nomeou para um cargo certo servidor que havia sido condenado pelo TCU, por desvio de recursos, à proibição de assumir cargo público. Sabendo do fato, o TCU determinou que o órgão revisse a nomeação.

Nessa situação, caso o órgão não atenda à determinação, o TCU é competente para, por si só, sustar o ato impugnado.

33326 Q744427
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens a seguir. Quando verificada irregularidade na celebração do ato administrativo, o TCU dispõe de competência para sustar diretamente a sua execução, não ocorrendo o mesmo com os contratos administrativos, cuja sustação cabe apenas ao Congresso Nacional.
33327 Q744426
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens a seguir. O TCU prestará as informações solicitadas por qualquer comissão do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
33328 Q744425
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens a seguir. Compete ao TCU, conforme a Constituição Federal, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta ou indireta nos termos de lei ordinária sobre a matéria.
33329 Q744373
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, ao fim do exercício financeiro, confeccionou dois arrazoados: o primeiro deles, contendo a prestação das contas anuais de governo e o segundo, das contas anuais de gestão. Ato contínuo, ele solicitou informações de sua Assessoria Jurídica a respeito do papel desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo na apreciação de suas contas. A esse respeito, é correto afirmar que
33330 Q744351
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Segundo a Constituição da República, a Administração Pública Indireta compreende as categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.