a mim, mas não posso explorá-lo diretamente, embora deva receber os respectivos royalties.

à União, que concederá a exploração e estabelecerá, nos termos da lei, compensações financeiras.

ao Estado, que o explorará, direta ou indiretamente, mas pagará compensações financeiras a mim.

ao Município, que está impedido de explorá-lo em virtude do monopólio estatal, mas receberá compensação financeira.

ao povo do país, tanto que a exploração e refino do petróleo constituem monopólio estatal e reverterão em benefício de todos.

contrariaram a ordem jurídica, visto que só a lei federal poderia autorizar essa preferência a empresas ou pessoas, em benefício do desenvolvimento regional.

agiram com criatividade ao reter os empregos gerados na região para as pessoas ali domiciliadas, atendendo ao bem estar da comunidade.

violaram o princípio da eficiência, visto que obteriam melhores bens e serviços, a preço menor, na diversidade nacional.

acertaram, reduzindo seus custos e fazendo com que a renda gerada na região ali permaneça, incrementando o desenvolvimento social.

ofenderam o princípio da isonomia, que impede distinções entre brasileiros e preferências regionais em prejuízo das demais regiões.

um ano ininterrupto.

dois anos ininterruptos.

cinco anos ininterruptos.

dois anos, ininterruptos ou não.

cinco anos, ininterruptos ou não.

ao relaxamento do flagrante, pietatis causa, para que seu filho não permaneça dentro do estabelecimento prisional durante o período de amamentação.

a liberdade provisória durante o período de amamentação.

à prisão domiciliar durante o tempo necessário à saúde do bebê, inclusive à sua amamentação.

a que lhe assegurem condições para permanecer com seu filho durante o período de amamentação.

a responder em liberdade por seu crime, porque o bebê precisa ser alimentado e não pode permanecer no estabelecimento prisional.

I.

II.

I e II.

I e III.

II e III.

maioria simples.

maioria absoluta.

2/3 dos membros do órgão julgador.

não exige quorum de votação.

unanimidade.

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio-ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

Defender administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.

Em virtude da garantia da irredutibilidade de vencimentos, os magistrados não estão sujeitos ao pagamento de tributos sobre sua remuneração.

Os magistrados são eleitos pela população da circunscrição judicial.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Em razão da garantia constitucional da inamovibilidade, os juízes não podem ser compulsoriamente removidos, em hipótese alguma.

Os magistrados podem participar da política partidária, podendo ser elegíveis.

União.

entidades privadas sediadas no DF.

matéria eleitoral.

matéria trabalhista.

crimes militares.

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de sítio.