Um acidente de trânsito envolveu um veículo de uma sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica e um veículo de uma embaixada, cuja propriedade pertence, portanto, a um país estrangeiro.

O tribunal regional federal (TRF) de determinada região, por meio de uma resolução administrativa, concedeu gratificação de natureza salarial extensiva a todos os seus servidores.

O Ministério Público (MP) questionou o TRF acerca da constitucionalidade da medida, além de comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Diante desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da referida gratificação.

O sindicato dos servidores do TRF, legalmente constituído e em funcionamento havia mais de um ano, impetrou mandado de segurança coletivo contra a suspensão do pagamento da gratificação. Em entrevista à imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria, ainda, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma afirmação da c... Ver mais

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso,

Quando uma ação declaratória de constitucionalidade é julgada, no seu mérito, improcedente pelo STF, é possível afirmar que:

Não se inserem entre as atribuições constitucionais do Ministério Público do Trabalho:

- O Supremo Tribunal Federal é órgão do Poder Judiciário (CF, art. 92, I).

Sobre o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

Uma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O litígio entre uma autarquia estadual e a União sobre propriedade de terras indígenas diz respeito diretamente ao equilíbrio federativo, sendo, portanto, causa de competência originária do STF, segundo estabelece a Constituiç... Ver mais

Por iniciativa de deputados filiados a um partido político e por orientação deste, a assembléia legislativa de um estado da federação (estado A) autorizou a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas e sediadas em determinada vila, com vistas à transformação desta em município. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do referido estado marcou a data do plebiscito.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que a vila em questão situa-se em região que é objeto de disputa judicial, instaurada em face da divergência concernente à exata definição dos limites territoriais entre dois estados da federação (estados A e B), julgue os itens seguintes.

Eventual ação judicial intentada pelo ... Ver mais

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar