31771 Q741428
Direito Constitucional
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que tange ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem. O regime constitucional do Ministério Público é, em certa medida, análogo ao dos membros do Poder Judiciário, e a Constituição da República também estabelece garantias e vedações para os integrantes daquela instituição. Estritamente de acordo com o texto da Constituição da República, entre as vedações não se inclui proibição absoluta de ser sócio de sociedade anônima nem a de exercer atividade político-partidária.
31772 Q741247
Direito Constitucional
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O ajuizamento de habeas corpus depende do pagamento de taxa judiciária, salvo para os pobres.

31773 Q741246
Direito Constitucional
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O habeas data é meio adequado para o cidadão conhecer informações suas constantes de banco de dados de caráter público.

31774 Q741221
Direito Constitucional
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da organização do Estado brasileiro, da intervenção e da administração pública, julgue os itens a seguir. Não só o desrespeito aos chamados princípios constitucionais sensíveis, inseridos na Constituição da República, permite a decretação de intervenção dos estados nos municípios; também a afronta a princípios da constituição estadual é pressuposto constitucionalmente previsto para essa intervenção.
31775 Q741204
Direito Constitucional
Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à ação constitucional de mandado de segurança,

31776 Q741162
Direito Constitucional
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um servidor público federal requereu e teve negado o acesso a informações constantes de sua ficha funcional. A decisão denegatória foi adotada administrativamente e por ordem direta do ministro de Estado. O servidor impetrou perante o Poder Judiciário habeas data contra o ministro de Estado, com o objetivo de assegurar o conhecimento das informações mencionadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Caso se trate de servidor público ainda em estágio probatório, o requerimento judicial de habeas data constitui, consoante estabelece a Constituição da República, falta funcional grave, suficiente para ensejar a abertura de processo administrativo contra o servidor, com vi...

31777 Q741139
Direito Constitucional
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A interpretação da Constituição foi o grande fator de controvérsia durante o século XX e responsável por boa parte dos dissídios entre os teóricos constitucionais. De um lado, tinha-se a teoria formal da Constituição, reduzindo-lhe a uma ordem jurídica hierarquizada em um escalonamento de normas; de outro, a teoria material da Constituição, partidária da idéia de uma Constituição construída em bases históricas e políticas.

Considerando o texto acima, a hermenêutica constitucional, a interpretação das normas constitucionais e os princípios fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

Uma hermenêutica jurídica orientada pelo formalismo implica uma confusão entre legitimidade e legalidade, bem ...

31778 Q647671
Direito Constitucional
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da disciplina que rege os concursos públicos, julgue os itens a seguir. A Constituição da República determina que os cargos e empregos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros e, portanto, seria inconstitucional um ato administrativo que admitisse a inscrição de um estrangeiro para a realização de um concurso público no Brasil.
31779 Q647587
Direito Constitucional
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue os itens abaixo. Se um defensor público do estado do Amazonas for acusado de crime de corrupção passiva, ele deverá ser julgado pelo TJAM, pois a Constituição da República estabelece foro privilegiado para os defensores públicos, assim como para os membros do Ministério Público e da magistratura.
31780 Q647260
Direito Constitucional
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Se o STF declarar, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade de um artigo de lei estadual, a competência para suspender a execução da norma declarada inconstitucional não é do Senado Federal e sim do presidente da respectiva assembléia legislativa.