30171 Q744764
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do controle de constitucionalidade e das atribuições do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

O presidente da República edita medida provisória dispondo sobre produção e comercialização de soja transgênica entre dois Estados membros da Federação.

Nesse caso, nenhum dos governadores, identificando inconstitucionalidade, poderá propor ação direta de inconstitucionalidade questionando a supremacia da Carta, uma vez que as medidas provisórias não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.

30172 Q744726
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT)

O controle da constitucionalidade de lei municipal incompatível com a Constituição Federal ocorre:

30173 Q744722
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT)

Dentre outros legitimados, podem propor Ação Direita de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

30174 Q744644
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência às fontes do direito constitucional, à classificação das constituições e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

A ação direta de inconstitucionalidade é típico mecanismo jurídico para o controle concentrado de constitucionalidade das normas jurídicas; a competência para o julgamento dela é exclusiva do Supremo Tribunal Federal e ela não pode ter como objeto normas derivadas de outras que regulamentem a Constituição, tais como decretos e portarias.

30175 Q744608
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. A dec laração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive a interpretação conforme a Constituição, e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto possuem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.
30176 Q744607
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. No estado de Roraima, são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição estadual: o governador do estado, a Mesa da Assembléia Legislativa, o procurador-geral de justiça, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa, as federações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional ou estadual, os prefeitos e as mesas das câmaras municipais.
30177 Q744600
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação a poder constituinte, controle de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir. De acordo com a jurisprudência do STF, em razão do princípio da subsidiariedade, que rege o ajuizamento da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental, a mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, por si só, basta para justificar o nãoconhecimento da ação.
30178 Q744599
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação a poder constituinte, controle de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir. Segundo o entendimento do STF, por ser a ADI uma ADC com sentido invertido, é constitucional a extensão, por lei ordinária, do efeito vinculante atribuído à ADC pela Constituição Federal.
30179 Q744598
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação a poder constituinte, controle de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir. Desde a Constituição de 1891, na evolução históricoconstitucional do sistema de controle de constitucionalidade, no Brasil, diferentemente do que ocorre em alguns Estados europeus, as decisões do Poder Judiciário sobre a constitucionalidade das leis nunca foram passíveis de revisão pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.
30180 Q744516
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, sobre o direito relativo à infância e à juventude.

Toda menina tem direito a ser educada livre de práticas sociais e culturais baseadas em conceitos de inferioridade de subordinação feminina.