Acerca do controle de constitucionalidade e das atribuiçõ...

#Questão 744764 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2004, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

Acerca do controle de constitucionalidade e das atribuições do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

O presidente da República edita medida provisória dispondo sobre produção e comercialização de soja transgênica entre dois Estados membros da Federação.

Nesse caso, nenhum dos governadores, identificando inconstitucionalidade, poderá propor ação direta de inconstitucionalidade questionando a supremacia da Carta, uma vez que as medidas provisórias não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.

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