não admite qualquer tipo de alteração.

possui regras que podem ser alteradas pelo processo legislativo ordinário e outras regras que apenas podem ser modificadas através de processo legislativo especial.

pode ser alterada por um processo legislativo mais solene e complexo do que aquele exigido para a edição das outras espécies normativas.

tem um núcleo imodificável e outro núcleo que pode ser alterado da mesma forma exigida para a elaboração das outras espécies normativas.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei complementar.

Em razão de emenda constitucional, a vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria, decorrentes de aposentadoria pelo regime de previdência do servidor público, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, se estende à acumulação desses proventos com a remuneração de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

O período de afastamento do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, para exercício de mandato eletivo, não será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento ou por antiguidade.

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência do servidor público, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores que exerçam atividades de risco.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ou que tiver cumprido, pelo menos, dois terços de seu estágio probatório ficarão em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Deputado Federal.

Ministro de Estado.

Prefeito Municipal.

Advogado-Geral da União.

Confederação Sindical.