Assinale a alternativa correta referente aos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil nos termos da Constituição vigente.
Acerca do Estado, da administração pública e do governo, julgue os itens que se seguem.
Na clássica doutrina da tripartição de poderes, os poderes do Estado são o Judiciário, o Executivo e o Ministério Público.
Com relação a doenças profissionais e a doenças relacionadas ao trabalho, benefícios previdenciários, legislação acidentária e seguro de acidente de trabalho (SAT), julgue os itens que se seguem.
O foco da Emenda Constitucional n.º 20/1998 é a reforma da previdência social.
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da previdência e da assistência social:
I. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II. Nenhum benefício da previdência social que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
III. Assim como a previdência, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
IV. A assistência social tem, dentre seus objetivos, a garantia de um salário mínimo de benefício bimestral à pessoa portadora de deficiência que co...
Considere as afirmativas:
Desta forma relacionam-se ao Art. 201 APENAS os atendimentos expressos em
No exercício do mandato, ou em razão dele, deputados e senadores gozam da imunidade material, ou seja, não respondem civil, penal, administrativa ou politicamente por suas opiniões, palavras e votos. Ou seja, não cometem crimes de palavra. Da mesma forma, os parlamentares gozam da imunidade formal ou processual, com relação à prisão e ao trâmite processual contra si. Com relação aos limites destas imunidades, é correto afirmar que
Suponha que um Deputado Distrital seja membro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, e tenha ido cumprir diligência fora do Distrito Federal. No outro Estado, faz pronunciamento que, embora ligado à sua atuação na CPI, é tido como agressivo à honra de adversário político, investigado pela Comissão. Nessas circunstâncias, é correto dizer do Deputado Distrital em apreço que ele:
Julgue os itens subseqüentes, relativos a competências dos poderes, processo legislativo e prerrogativa de foro.
Parlamentares federais, por serem agentes políticos, não respondem por improbidade administrativa, mas por crime de responsabilidade em ação a ser proposta perante o STF.
No que tange ao princípio da legalidade, às imunidades, às espécies de dolo e aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes.
No campo do direito penal, a imunidade parlamentar implica subtração da responsabilidade penal por suas opiniões, palavras e votos, sendo indispensável, consoante orientação do STF, que exista conexão entre a conduta praticada pelo parlamentar e a atividade parlamentar.
Os Deputados e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma,
