26831 Q286151
Direito Constitucional
Ano: 2007
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Analise as afirmativas abaixo.

I - As funções do Tribunal de Contas são formalmente de natureza legislativa.

II - As funções do Tribunal de Contas são de natureza judicial.

III - As funções de fiscalização do Tribunal de Contas abrangem as autoridades máximas dos Três Poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Está(ão) correta(s), apenas, a(s) afirmativa(s):

26832 Q286150
Direito Constitucional
Ano: 2007
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está correto afirmar que:

26833 Q286149
Direito Constitucional
Ano: 2007
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A Constituição Federal de 1988 exige que o Tribunal de Contas encaminhe ao Poder Legislativo relatórios de suas atividades com periodicidade(s):

26834 Q286148
Direito Constitucional
Ano: 2007
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

No caso do Tribunal de Contas da União, a Constituição Federal de 1988 estabelece que dois terços de seus Ministros serão escolhidos pela(o):

26835 Q286146
Direito Constitucional
Ano: 2007
Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)
O Tribunal de Contas da União
26836 Q286134
Direito Constitucional
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que
26837 Q286124
Direito Constitucional
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, acerca dos Poderes Legislativo e Judiciário e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação de recursos públicos repassados pela União mediante convênio aos estados, ao Distrito Federal ou a município.

26838 Q286123
Direito Constitucional
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que
26839 Q286106
Direito Constitucional
Ano: 2007
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Na nomeação para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, constitui requisito previsto na Constituição Federal

26840 Q286105
Direito Constitucional
Ano: 2007
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa