decorre do Princípio da Proporcionalidade que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei stricto sensu, subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras espécies normativas, teremos a observância do Princípio da Eficiência.

o Princípio da Declinabilidade da Prestação Judicial dispõe que a lei faculta prévio acesso às instâncias administrativas, nos casos de ações relativas à disciplina e às competições desportivas, como condição para o acesso ao Judiciário.

o Princípio da Impessoalidade nada mais é que o clássico Princípio da Finalidade Administrativa, o qual impõe ao administrador público o dever de praticar o ato somente para o fim pretendido pela lei.

o Princípio do Contraditório dispõe que o administrador público, além do fiel cumprimento à lei, deve respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, no exercício de sua função pública.

apenas a I e a III estão corretas.

apenas a I e a II estão corretas.

apenas a II e a III estão corretas.

apenas a II está correta.

todas estão corretas.

conjunto de organismos de decisão;

ente político soberano que exerce o mando na sociedade;

instância que organiza a sociedade numa determinada estrutura de poder;

atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar interesses coletivos;

conjunto de órgãos ao qual a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado..

Os atos de improbidade administrativa importarão somente na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.

A lei não poderá estabelecer prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, que cause prejuízo ao erário, tendo em vista o interesse público.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O prazo de validade do concurso público é de dois anos.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidosemlei.

I e II.

II e III.

III e IV.

I e IV.

II e IV.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definido em lei específica.

As organizações sindicais poderão impetrar mandado de segurança coletivo.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

Os servidores titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.

O tempo de serviço público na esfera federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado.

A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que devidamente fundamentada.

a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público. Este poderá ser provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego público.

a fixação de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.

o prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

as funções de confiança somente serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

a fixação e a alteração da remuneração e dos subsídios deverão ocorrer através de lei específica.

na hipótese de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, exige-se que se esteja diante de profissões regulamentadas.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

não poderá ser aberto novo concurso público enquanto existirem candidatos aprovados não nomeados em relação a concurso anterior com prazo de validade ainda em vigor.

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

voluntariamente com sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.