A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.
É direito social dos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.
NÃO é direito assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos:
Marque a alternativa incorreta, de acordo com a Constituição Federal:
Sabe-se que Constituição Federal garante alguns direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre as opções abaixo, assinale a CORRETA no que se refere a tais direitos:
Considere as seguintes afirmações em relação aos direitos e garantias fundamentais:
I. A extradição de estrangeiro somente será concedida por crime político, mas não por delito de opinião. II. Não haverá prisão civil por dívida, salvo pelo inadimplemento voluntário de obrigação de natureza financeira e creditícia. III. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar. IV. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. SOMENTE é corret...Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, aos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos.
A CF assegura aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, não havendo, portanto, obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, pois não vigora, no direito eleitoral brasileiro, a regra da verticalização das coligações eleitorais.
Com fundamento no regramento constitucional de 1988, quanto aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.
I. É condição de elegibilidade a idade mínima de 18 anos para vereador e prefeito, e de 21 anos para deputado estadual e federal. II. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. III. Estão dispensados da obrigatoriedade de alistamento eleitoral e do voto: os analfabetos, os maiores de setenta anos e os menores de dezoito e os maiores de dezesseis anos. IV. Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o ato de registro de seus estatutos junto ao Tribunal Superior Eleitoral.Julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos políticos.
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos de idade, inclusive para os analfabetos.
Julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos políticos.
O servidor público que for condenado por improbidade administrativa terá os seus direitos políticos suspensos.
