18611 Q740787
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o orçamento como importante instrumento no planejamento das ações governamentais, julgue os itens a seguir, relativos a orçamento público.

Pelo princípio da universalidade, o Poder Legislativo está autorizado a cobrar o montante exato de tributos necessários ao atendimento estrito do volume global de despesas projetadas pelo governo.

18612 Q647865
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
No que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que o art. 37, parágrafo 6º da CF consagra uma dupla garantia. Essa dupla garantia consiste em
18613 Q647624
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne à administração pública, julgue os itens que se seguem. Servidor público eleito para o cargo de vice-prefeito poderá continuar recebendo salário, vencimento e demais vantagens de seu cargo de servidor, além do vencimento do cargo para o qual foi eleito.
18614 Q647623
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública. A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
18615 Q647485
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue o próximo item, relativo ao Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça integra a estrutura do Poder Judiciário.
18616 Q647463
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública. A CF assegura a reserva de percentual de cargos públicos para pessoas portadoras de necessidades especiais.
18617 Q647410
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a seguir. A competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, instituição à qual é vedado conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
18618 Q647368
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
A Gestão de Documentos, que se constitui em um importante instrumento de qualidade da administração pública, é uma determinação recente no Brasil, que tem como base legal fundamental a(s)
18619 Q647338
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
O controle de constitucionalidade das leis e de atos normativos visa manter o ordenamento jurídico pátrio íntegro. Sobre este tema, é correto afirmar que
18620 Q647218
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
No que tange ao controle sobre as contas do Presidente da República, é correto afirmar que