os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, exceto quando a possuidora for outra entidade federativa.

são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma urbana por interesse social.

os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de trinta anos.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante o pagamento de títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.

de Deputado Federal e de Vice-Presidente da República.

de Presidente da República e de Senador.

da carreira diplomática e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

de Deputado Estadual e de Ministro de Estado da Defesa.

da carreira diplomática e de Procurador-Geral da República.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que o proprietário não possua outra.

a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que o proprietário não possua outra.

a grande propriedade produtiva.

a média propriedade produtiva.

o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

o texto constitucional estabelece o caráter pessoal da pena, incluindo a obrigação de reparar o dano, que não pode passar da pessoa do condenado.

a Constituição Federal protege os direitos morais e materiais do autor, considerando-os inalienáveis.

as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário.

a desapropriação para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não cumpre sua função social, compete à União, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

a Constituição Federal prevê o usucapião de imóvel urbano, de até 250 metros quadrados, ocupado por no mínimo quinze anos, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.