Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tributária, julgue os itens seguintes.

Estados da Federação pode instituir, por meio de lei específica, contribuição de intervenção no domínio econômico para regular determinada atividade econômica, como ocorre com a instituição das contribuições sociais.

Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tributária, julgue os itens seguintes.

É possível a execução de leis ou serviços, em matéria tributária, por pessoa jurídica de direito público que não detenha a competência tributária, na forma da Constituição Federal.

Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publicado em 10/08/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais gravoso para os contribuintes da respectiva Municipalidade.

A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente a prevalência dos direitos humanos como sendo um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Em relação à República Federativa do Brasil, considere:

Ao enunciar a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, a Constituição Federal determina expressamente que o exercício desse direito deve resguardar determinados bens ou valores constitucionais. Encontram-se, entre eles,

Em relação à República Federativa do Brasil, considere:

I. É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

II. Constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

III. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

IV. É um Estado soberano, democrático e organizado em Estados e Municípios que devem respeitar a dignidade da pessoa humana e a cidadania.

Está correto o que se afirma APENAS em

Acerca do regime jurídico-comercial em sede constitucional, assinale a opção correta.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros,