Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

16111 Q267103

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Segundo o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Para garantir a eficiência desse direito, compete ao poder público:

I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies endêmicas;

II - Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - Instalações de obras ou atividades potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente devem ser vet...

A I, II e III B I, III e V C II, IV e V D I, II e IV E II, III e IV

16112 Q267102

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Constituição da República de 1988, julgue o item abaixo. Desapropriação de terras por motivo de utilidade pública mediante indenização em dinheiro não é ação prevista, portanto, é considerada ilegal.

16113 Q267099

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição Federal prevê que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que

A é aplicável somente às autarquias, fundações e empresas públicas. B não permitirá exigências de qualificação técnica ou econômica dos concorrentes. C será disciplinado por leis estaduais. D assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. E não permitirá hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.

16114 Q267097

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, possui, entre outros, o objetivo de

A cooperar com outros povos para o progresso da humanidade. B erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. C combater a escravidão, a servidão e o tráfico de mulheres. D buscar a integração econômica, social e cultural dos povos da América Latina. E assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

16115 Q266990

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Em relação à administração financeira e orçamentária municipal, nos termos da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. B os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. C a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. D os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado no primeiro trimestre daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

16116 Q266988

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, são atribuições do controle interno municipal, EXCETO:

A Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município. B Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento municipal. C Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. D Sustar a execução de ato do chefe do executivo municipal, representando ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

16117 Q266987

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

A Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. B Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e bens de valor histórico, artístico ou cultural. C Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. D Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

16118 Q266985

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

“É garantia fundamental de todo indivíduo reunir‐se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.” Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, a afirmativa proposta está

A correta. B incorreta, posto ser desnecessário prévio aviso à autoridade competente. C incorreta, já que o direito depende de autorização do Poder Público municipal. D incorreta, pois o direito é restrito aos cidadãos que estejam em dia com as obrigações eleitorais.

16119 Q266984

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA.

A É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. B “A”, cidadão brasileiro, tem, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade. C No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. D Uma associação dos servidores públicos de determinado município, se expressamente autorizada, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. E Uma associação dos servidores públicos de determinado município só poderá ter as suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em tal caso, o trânsito em julgado.

16120 Q266982

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Art. 200. Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) além de outras atribuições nos termos da lei a:

I. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde nos serviços privados;

IV. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V. incentivar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

A Somente as afirmativas I, III, IV e V estão corretas. B Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas. C Somente as afirmativas II, III, IV e V estão corretas. D Somente as afirmativas I, II, IV e V.