Questões de Concurso de Direito Constitucional

15671 Q269429

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Além dos impostos que a Constituição de 1988 determina como sendo de competência dos Municípios, a esses, quando da repartição de receitas tributárias, também pertence a parcela de outros impostos recolhidos pela União e pelo Estado, exceto:

A imposto de importação ocorrida em território municipal. B imposto sobre a propriedade rural, relativamente a imóveis situados em território do município. C imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. D imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. E imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações instituídas e mantidas pelos Municípios.

15672 Q269427

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

No dia a dia, o funcionário público tem de lidar com uma ampla gama de normas. Assinale a alternativa que apresenta apenas normas que não estão sujeitas a processo legislativo.

A Emenda à Constituição e Lei Delegada. B Lei Complementar e Medida Provisória. C Lei Ordinária e Medida Provisória. D Portaria e Instrução Normativa. E Decreto Legislativo e Decreto Presidencial.

15673 Q269425

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Sobre os Tribunais de Contas, analise as situações abaixo.

I. Nos municípios brasileiros, o controle externo das Câmaras Municipais é exercido, exclusivamente, por Tribunais de Contas do Município.

II. O Tribunal de Contas pode apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como de concessão de aposentadoria e pensão.

III. Ainda que os atos do Tribunal de Contas sejam eminentemente administrativos, no exercício de suas atribuições, ele pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

IV. Uma decisão do Tribunal de Contas pode invalidar a execução de atos administrativos negociais ou contratuais realizados pela Administração Pública.

É correto o...

A I e II, apenas. B I e III, apenas. C II e III, apenas. D II e IV, apenas. E III e IV, apenas.

15674 Q269423

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Com base no texto constitucional, quanto aos municípios, é correto afirmar que

A um novo município é criado mediante lei federal após a realização de plebiscito da população envolvida, não havendo necessidade, para tanto, de qualquer estudo prévio. B projetos de lei de interesse de um município ou de um de seus bairros, via iniciativa popular, podem ser apresentados por manifestação de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado. C em um município como São Paulo, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores eleitos não pode ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita da municipalidade. D o Prefeito, diferentemente do Governador e do Presidente da República, não tem foro privilegiado para ser julgado. E o financiamento da saúde é de responsabilidade exclusiva do Estado e da União, cabendo, ao município, tão somente, prestar cooperação técnica.

15675 Q269421

Direito Constitucional

Ano: 2014