Questões de Concurso de Direito Constitucional

13481 Q816588

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Determinado Governador de Estado, inconformado com decisões proferidas pelo Poder Judiciário local, que determinaram o fechamento de diversos estabelecimentos comprovadamente envolvidos com ilícitos órgãos estaduais a ele subordinados não cumpririam as decisões judiciais. Alegou que os negócios desenvolvidos nesses estabelecimentos, mesmo sendo ilícitos, geravam empregos e aumentavam a arrecadação do Estado, e que o não cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário se justificava em razão da repercussão econômica que o seu cumprimento teria. Das opções a seguir, assinale a que se mostra consentânea com a Constituição Federal.

A O Presidente da República, após a requisição do Supremo Tribunal Federal, decretará a intervenção federal, dispensado, nesse caso, o controle pelo Congresso Nacional. B O Governador de Estado, tendo por base a inafastável autonomia concedida aos Estados em uma organização federativa, está juridicamente autorizado a adotar o indicado posicionamento. C O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal, se provocado pelo Procurador Geral da República e com autorização prévia do Congresso Nacional, que exercerá um controle político. D O Supremo Tribunal Federal, prescindindo de qualquer atuação por parte do Presidente da República, determinará, ele próprio, a intervenção federal, que será posteriormente apreciada pelo Congresso Nacional.

13482 Q816582

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR)

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

A Consoante autorização legislativa expressa, é cabível a impetração de mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. B O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança preventivo extinguir-se-á após decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. C O mandado de segurança impetrado por Antônio, Bernardo, Carla e Diana, detentores de idêntico direito líquido e certo, é coletivo, nos termos do artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal. D A controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do mandado de segurança. E Com a admissão do exercício de controle difuso de constitucionalidade por qualquer juízo ou tribunal, é possível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, consoante recente orientação do Supremo Tribunal Federal.

13483 Q816569

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Conceder-se-á _______________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania:

A Anistia política. B Habeas corpus. C Mandado de injunção. D Habeas data.

13484 Q816559

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Maria, Mônica e Clarice ingressaram no serviço público em cargo efetivo do Estado de Goiás, com datas de posse e exercício em 10.06.1992, 10.05.2002 e 10.06.2007, respectivamente. Considerando a situação hipotética, acerca das modificações no Regime Próprio de Previdência Social, em decorrência das Emendas Constitucionais,

A Maria, Mônica e Clarice contribuem desde a data de suas posses ao Regime Próprio de Previdência Social para fim de percepção de aposentadoria, devido ao caráter contributivo e ao equilíbrio financeiro e atuarial. B Mônica e Clarice contribuem desde a data de suas posses ao Regime Próprio de Previdência Social para fim de percepção de aposentadoria, devido ao caráter contributivo e ao equilíbrio financeiro e atuarial. C Maria, Mônica e Clarice terão suas aposentadorias calculadas pela média dos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, fixando-se como limite máximo, inicialmente, a remuneração do próprio agente. D Maria e Mônica terão suas aposentadorias calculadas pela média dos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, fixando-se como limite máximo, inicialmente, a remuneração do próprio agente.

13485 Q816558

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta:

A Da maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. B Da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. C De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. D De um quarto das Assembleias Legislativas das unidades da Federação

13486 Q816535

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: FMP Concursos

Segundo o parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei que compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e que, além de outras orientações, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, refere-se a:

A LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal. B LOA- Lei Orçamentária Anual. C LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias. D PPA- Plano Plurianual. E LTF- Lei de Transparência Fiscal.

13487 Q816522

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria, dentre outras, sobre as quais deverá dispor a Lei

A do Plano Plurianual. B Geral do Orçamento. C de Diretrizes Orçamentárias. D do Orçamento Anual. E do Plano Diretor.

13488 Q816510

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Ao definir que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, o constituinte conferiu aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impondo-lhes, porém, a obrigatória observância de vários princípios e normas constitucionais. Nesse sentido,

A é de iniciativa de qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa a lei que disponha sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. B compete ao Estado-membro aquilo que lhe for expressamente previsto na Constituição Federal. C é constitucional a instituição de medida provisória estadual, desde que esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado, independente da observância de simetria com o processo legislativo federal. D compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria e prover os respectivos cargos.

13489 Q816506

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

No tocante ao tema relativo à responsabilidade do Presidente da República,

A o impeachment do presidente da República é processado e julgado pela Câmara dos Deputados. B o presidente da república ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, imediatamente após o seu julgamento. C a imunidade à prisão cautelar do presidente da República é insuscetível de estender-se aos governadores dos Estados. D o presidente da República, após a vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

13490 Q816502

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: FMP Concursos

Relativamente à estrutura do Poder Legislativo federal tal como estatuída na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A somente a União, o Distrito Federal e os Estados são entes federativos, tendo em vista que os Municípios não possuem representantes no Senado Federal. B o Senado Federal compõe-se dos representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, tendo os senadores mandato de oito anos, devendo a renovação da representação dar-se de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços dos membros da casa. C o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo princípio majoritário, elegendo cada um deles três senadores para mandato de oito anos. D a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, tendo-se em consideração o numero de eleitores alistados em cada ente federativo. E A Câmara de Deputados é composta por representantes das populações de cada Estado, em cada Território e do Distrito Federal, assegurado a todas unidades da Federação um mínimo de oito e um máximo de setenta deputados.

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