Questões de Concurso de Direito Constitucional

12441 Q647435

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃO é competência do Município instituir imposto sobre:

A IPVA ? Imposto de Propriedade de Veículos Automotores. B IPTU ? Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano. C ITBI ? Imposto Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos. D ISSQN ? Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

12442 Q647407

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes matérias:

I. Direito do Trabalho.

II. Seguridade social.

III. Custas dos serviços forenses.

IV. Previdência social, proteção e defesa da saúde.

Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em

A III e IV. B I e II. C I, III e IV. D II e IV. E I e III.

12443 Q647401

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente sobre todas as seguintes matérias:

A Direito agrário, financeiro, econômico e urbanístico; trânsito, transporte, custas de serviços forenses, produção e consumo. B Direito do trabalho, tributário, financeiro, econômico e urbanístico; orçamento e juntas comerciais. C Direito ambiental, do trabalho e econômico; desapropriação, trânsito e transporte. D Direito agrário, financeiro, ambiental; seguridade social, proteção do patrimônio cultural e sistema de poupança popular. E Direito tributário, financeiro, penitenciário, ambiental e econômico; proteção ao patrimônio cultural e à infância e juventude.

12444 Q647388

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Sobre a União, assinale a afirmativa INCORRETA.

A É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas. B É competência privativa da União legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico. C É competência da União o planejamento e a promoção da defesa, de caráter permanente, contra calamidades públicas. D É competência da União exercer a classificação indicativa de programas de rádio e de televisão.

12445 Q647384

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, existem matérias que são de competência privativa da União para legislar. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a uma dessas matérias.

A Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico B Juntas comerciais C Sistemas de consórcios e sorteios D Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

12446 Q647375

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico, dispôs que a cobrança pelo uso de estacionamentos particulares deveria observar o critério de proporcionalidade. Com isso, caso a cobrança seja feita por hora e o usuário permanecer minutos no local, a cobrança deve ser proporcional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:

A inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos locais; B constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o preço de produtos e serviços no âmbito estadual; C inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico; D constitucional, pois os Estados legislam, concorrentemente com a União, sobre direito econômico; E inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.

12447 Q647369

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição Federal de 1988, no capítulo dedicado à Comunicação social, determina que

A é vedada a participação de pessoa jurídica no capital social da empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença, exclusiva e nominalmente, a brasileiros. B a não renovação da concessão ou permissão dependerá da aprovação da maioria dos participantes do Congresso Nacional, em votação aberta. C a participação de empresa jurídica só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a cinquenta por cento do capital social integralizado. D compete ao Congresso Nacional outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. E entre outros princípios, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem promover a cultura nacional e regional e estimular a produção independente.

12448 Q647349

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: MSConcursos

Considerando-se as disposições legais sobre a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de 48 horas. B A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. C É vedado ao Tribunal deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, ainda que em caso de excepcional urgência. D Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de cinco dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de quinze dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

12449 Q647341

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta a respeito de controle de constitucionalidade.

A Entre os legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade inclui-se o governador de estado, e entre os legitimados especiais inclui-se o presidente da República. B É possível o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei orgânica municipal. C A sanção presidencial a projeto de lei não supre vícios de iniciativa, padecendo de vício formal a lei sancionada, a ser declarado por meio de ação judicial própria. D Na apreciação do controle de constitucionalidade em grau de recurso, os autos devem ser remetidos ao relator da Câmara Julgadora do Tribunal, que poderá monocraticamente declarar a inconstitucionalidade da lei. E Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle de constitucionalidade difuso no âmbito do tribunal de justiça são erga omnes e ex nunc, como o são os efeitos de declaração de inconstitucionalidade de lei em controle difuso no âmbito do STF.

12450 Q647315

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considere a seguinte situação hipotética. Lei do Município de Marília que versa sobre navegação aérea, no espaço aéreo correspondente ao território municipal, é aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito. Como a matéria é de competência privativa da União, conforme previsto pela Constituição Federal, a inconstitucionalidade da lei municipal pode ser alegada em sede de controle concentrado de constitucionalidade por meio de

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la. B Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para julgá-la. C Ação Declaratória de Constitucionalidade, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la. D Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para julgá-la. E Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.

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