Questões de Concurso de Direito Constitucional

11551 Q647028

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre o direito à vida, assinale a alternativa correta.

A A permissão do aborto de feto anencéfalo foi incluída no ordenamento jurídico por meio de emenda constitucional. B Em tempos de guerra é permitida a pena de morte. C O latrocínio, crime contra a vida, é julgado pelo Tribunal do Júri. D A proteção do direito à vida inicia-se com o nascimento da pessoa. E É permitida a extradição de indivíduo condenado à pena de morte.

11552 Q647027

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre o direito de privacidade, o sigilo bancário e fiscal, assinale a alternativa correta.

A A quebra do sigilo fiscal exige prévia oitiva do investigado. B O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem deliberar a quebra de sigilo bancário. C Processos judiciais com afastamento de sigilo bancário e fiscal devem tramitar sob segredo de justiça para preservação da privacidade daquele que teve contra si a quebra deferida. D O Supremo Tribunal Federal consente que a autoridade policial compartilhe com a Receita Federal informações que obteve por meio de quebra de sigilo bancário em inquérito policial em qualquer hipótese. E O Ministério Público não precisa de autorização judicial para requisitar informações bancárias ao Banco Central do Brasil.

11553 Q647026

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre as provas ilícitas é correto afirmar:

A são inadmissíveis, e uma vez declaradas nulas, não precisam ser desentranhadas do processo. B as provas ilícitas podem ser admitidas quando o agente atuou com boa fé, caso em que se dá a purga da ilicitude. C as provas ilícitas são aquelas que violam normas de direito processual, não são inadmissíveis as provas ilegítimas que violam normas de direito material. D são ilícitas as provas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais, bem como aquelas que derivem das ilícitas. E as partes não poderão acompanhar o incidente no qual a prova ilícita é inutilizada.

11554 Q647024

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: UFSM - Universidade Federal de Santa Maria

Considerando todos os preceitos constantes da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que NÃO corresponde ao seu texto legal.

A A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. B Não haverá pena de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada, no termos do art. 84, XIX da CF/88. C O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. D As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. E O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.

11555 Q647022

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que:

A é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que devidamente licenciada. B no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. C as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. D Nenhuma das alternativas.

11556 Q647021

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Telma e Luana são moradoras do Bairro Y em Curitiba PR. No mencionado bairro, vem crescendo a quantidade de cachorros abandonados pelas ruas. Diante a situação, as duas mulheres pretendem criar uma associação de moradores que visa retirar das ruas, alimentar e dar moradia a esses animais. De acordo com a Constituição Federal a criação de associações:

A independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento. B dependem de autorização do órgão competente, ou seja, do Governo do Estado de Curitiba. C independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. D Nenhuma das alternativas.

11557 Q647018

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos,

A assegura-os aos brasileiros residentes no País, mas não aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional, cujos direitos são regidos pelas normas de direito internacional. B prescreve que a natureza do delito praticado não pode ser critério para determinar o estabelecimento em que a pena correspondente será cumprida pelo réu. C atribui ao júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurando a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos. D excepciona o princípio da irretroatividade da lei penal ao permitir que a lei seja aplicada aos crimes cometidos anteriormente a sua entrada em vigência, quando for mais benéfica ao réu, regra essa que incide, inclusive, quando se tratar de crime hediondo. E determina que a prática de crime hediondo constitui crime inafiançável e imprescritível.

11558 Q647014

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

demanda, obrigatoriamente, a realização do certame, como observância do princípio da igualdade, tendo em vista que se trata de empresa integrante da própria Administração. Uma associação civil convocou passeata contra certas medidas político-econômicas reivindicadas por setores da sociedade civil, incentivando os participantes a comparecerem ao ato munidos de armas e a praticarem crimes contra o patrimônio. O fato despertou a atenção das autoridades públicas, que discutiram a licitude da passeata e a possibilidade de a associação ser dissolvida compulsoriamente e de ter suas atividades suspensas. Nessa situação, a passeata

A não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa. B não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou do delegado de polícia competente, esta última tomada em inquérito policial voltado a apurar a prática de crime. C não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação apenas poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. D poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas apenas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. E poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

11559 Q647001

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Marque a opção correta:

A O direito fundamental à isonomia não é ferido pelos certames públicos para cargos de carreira policial, de escrivão, de agente de segurança e de carcereiro, entre outros, que exigem altura mínima de I metro e 60 cm como condição para o ingresso. B A proteção constitucional à liberdade de consciência e de crença assegura o direito de não ter religião, e impede que o Poder Público embarace o funcionamento de qualquer culto, sendo inconstitucional exigência de que instituições religiosas se submetam a limites sonoros em suas reuniões. C Todos os brasileiros têm assegurado o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ou interesse geral, salvo nos casos em que decretado o segredo de justiça. D O direito constitucional de petição pode ser condicionado ao pagamento de custas módicas ou no máximo razoáveis, daí ser inconstitucional, como já decidiu o STF, o estabelecimento de taxa judiciária cobrada sobre o valor da causa, sem limitação expressa. E O fato de ser livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação não impede que tal direito seja limitado pelo legislador, permitindo-se, por exemplo, a proteção da reputação das demais pessoas, da segurança nacional, da ordem pública e da saúde.

11560 Q646994

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando-se o sistema constitucional brasileiro composto de regras e princípios, podemos afirmar:

A havendo omissão legislativa, não é possível conferir- se tutela específica na via jurisdicional, operando o princípio apenas um vetor hermenêutico. B os princípios não prescrevem condutas, mas veiculam opções axiológicas e, embora não possuam eficácia positiva concreta, operam eficácia negativa, impedindo que se legisle contra seu conteúdo. C por possuírem os princípios eficácia positiva, podem conferir direito subjetivo ante a inércia do Estado- -Legislador e do Estado-Administração e, portanto, conferir a tutela específica na via jurisdicional. D considerando-se que as regras operam comandos objetivos e prescritivos, sua eficácia será plena, enquanto os princípios reclamarão uma atividade positiva do legislador ou, na ausência dela, ao menos a atividade regulamentadora do Estado-Administração, sob pena de diluição da normatividade do direito.

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