A Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente como remédio jurídico para a hipótese da ausência de uma norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais inerentes à nacionalidade ou à cidadania, a ação denominada:

“Maristeu é brasileiro e reside na cidade do Rio de Janeiro. Recentemente descobriu que uma fábrica de eletrônicos vem, reiteradamente, despejando dejetos e resíduos tóxicos em um córrego.” Com o intuito de proteção do meio ambiente, Maristeu poderá propor uma ação popular, desde que

Jonas, servidor público federal, respondeu a processo administrativo disciplinar e, ao final, foi absolvido das acusações. No entanto, por um equívoco, no seu assentamento funcional passou a constar a informação de que ele havia sido condenado. Ao saber do erro, Jonas solicitou a retificação dos dados, mas o seu pedido foi indeferido.

Nessa situação hipotética, a ação cabível, de acordo com a CF, é

De acordo com a Constituição Federal, a ação popular é cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A legitimidade para o ajuizamento dessa ação é

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A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios nos casos a seguir, exceto:

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Com relação à ação popular em defesa do patrimônio público, é correto afirmar que

A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem à luz das disposições da CF. Sob o aspecto da legitimidade ativa, por meio de habeas data é possível obter informações relativas a qualquer pessoa, desde que as informações sejam classificadas como públicas.