Interpretando as lições do Professor Francisco Leite Duar...

#Questão 741082 - Direito Constitucional, Impostos da União, Banca não informada, 2017, Universidade Estadual da Paraíba - PB (UEPB/PB), Administrador

Interpretando as lições do Professor Francisco Leite Duarte, considera-se Sistema Tributário Nacional o complexo de normas jurídicas (princípios, postulados e regras) disciplinadoras do tributo e das relações estabelecidas entre os sujeitos da obrigação tributária, sendo fundamentados na Constituição. Um toque diferenciador do modelo existente no país em relação a outros, é sua exaustividade, já que a nossa Lei Maior normatiza a matéria de forma bem detalhada; e a sua rigidez, já que a Lei Maior estabelece rigorosa divisão de competência tributária entre as entidades políticas da Federação, sendo necessário um procedimento especial para alterar essa distribuição constitucional. (DUARTE, Francisco Leite. Direito Tributário: Teoria e Prática. 2. Ed. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 2015, pp. 210-211). Assim, sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada, apenas, a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Ou seja, nenhum outro tributo é ou será exceção ao princípio da liberdade de tráfego.

B) É possível que os Municípios, mediante medida provisória municipal, instituam a contribuição para o custeio da iluminação pública – COSIP, com o intuito de financiar aquele serviço público específico e divisível, podendo sua cobrança vir na própria conta de energia elétrica do contribuinte.

C) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição social, na forma das respectivas leis ordinárias, para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores públicos, sendo que tal prerrogativa não é inerente aos Estados-membros, já que os servidores públicos desse último ente, por expressa determinação constitucional, devem criar sua contribuição social por meio de Lei Complementar estadual.

D) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

E) Para regular as limitações ao poder de tributar é necessário que haja uma Lei Complementar de caráter nacional tratando do assunto. Além disso, cabe, obrigatoriamente, à Lei Complementar dispor sobre os conflitos de competência entre os entes federativos, bem como em relação aos impostos discriminados no texto constitucional, seus respectivos fatos geradores, base de cálculo, alíquotas e os respectivos contribuintes.

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