O princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” é chamado de:

Assinale a alternativa que apresenta as garantias penais, de acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Levando em consideração o conceito de despesa orçamentária expresso na normatização pertinente, assinale a alternativa correta.

Chegou ao Gabinete do Defensor Público-Geral uma sugestão elaborada por um assessor da área financeira, visando facilitar os cálculos e acabar com as frequentes discussões a respeito dos repasses de recursos financeiros para a Defensoria Pública do Estado para atender às suas despesas correntes e de capital. A proposta recomendava que a Defensoria enviasse expediente diretamente ao Governador do Estado, propondo a institucionalização, por meio de lei, de modo definitivo e permanente de um percentual fixo, incidente sobre a receita de ICMS arrecadada no mês. O valor resultante desse percentual seria repassado até o final do mês subsequente para a Defensoria Pública do Estado. O Defensor Público-Geral entendeu como inviável a sugestão, não a acatando e determinando seu arqu... Ver mais

No que se refere às relações entre religião e sociedade, julgue os próximos itens. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a liberdade religiosa e de credo deve ser tomada como peremptória.

A educação brasileira é direito de todos e dever

Acerca da Comunicação Social, objeto do Capítulo V da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Instituído na Constituição de 1988, o Conselho de Comunicação Social (CSS) tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do tema da comunicação social no Brasil. Em relação ao CSS, assinale a alternativa correta.

Compõem os Poderes da União, de maneira independente e harmônica entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Sobre os três poderes, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Federal, em seu Artigo 1, estabelece que a República Federativa do Brasil “constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana”. Quando se assume um cargo público, o novo servidor assume, além das atividades inerentes ao cumprimento de sua função, o dever de zelar pelo bem-estar da comunidade e da coletividade. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, é dever da administração pública seguir alguns princípios previstos no documento de 1988. Assinale a alternativa que apresenta esses princípios.