Questões de Concurso de Direito Constitucional

1401 Q913073

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios Organização do Estado Estados + 3

Ano: 2023

Banca: COPEVE/ UFAL

Dadas as afirmativas quanto ao Patrimônio Público,
I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens pertencentes à União. II. Compete ao Ministério da Infraestrutura promover ação civil pública para proteger o patrimônio público e social. III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir diferença tributária entre os bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B III, apenas. C I e II, apenas. D II e III, apenas. E I, II e III.

1402 Q913072

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto ao poder constituinte originário, assinale a opção correta.

A Em regra, não cabe normatização do direito interno para disciplinar o exercício do poder constituinte originário.
B Apesar de sua amplitude, o poder constituinte originário deve observar os direitos adquiridos sob o regime constitucional precedente.
C Conforme a doutrina predominante, os representantes eleitos pelo povo, que exercem a função constituinte, são o titular do poder constituinte originário.
D Com a promulgação de uma nova ordem constitucional, o poder constituinte originário exaure-se e extingue-se.
E Por sua destinação essencial de inaugurar uma nova ordem jurídica, o poder constituinte originário é, sobretudo, um poder de natureza jurídica.

1403 Q913071

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais Mandado de Segurança + 5

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A Como a ação de mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, a existência de controvérsia jurídica no tocante à pretensão do impetrante descaracteriza tal direito, para os fins dessa espécie processual.
B Dado seu status de garantia constitucional, o mandado de segurança pode ser utilizado como meio de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado.
C Em regra, o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem competência para conhecer de mandado de segurança impetrado contra decisão colegiada de tribunal de justiça.
D É inconstitucional a fixação infraconstitucional de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
E O mandado de segurança não pode invocar como fundamento a inconstitucionalidade de norma geral, pois essa discussão é própria das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

1404 Q913070

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da nacionalidade, assinale a opção correta.

A A atribuição de nacionalidade secundária, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), pode dar-se de forma expressa ou tácita.
B A aquisição de determinada nacionalidade não constitui, em si, um direito.
C No Brasil, o acesso a cargos públicos, por concurso, nomeação ou eleição, é reservado a brasileiros natos.
D A Constituição Federal de 1988 (CF) adota o critério territorial de atribuição de nacionalidade, portanto só têm nacionalidade brasileira os indivíduos nascidos em território brasileiro, ainda que filhos de estrangeiros.
E A nacionalidade primária, que se obtém por nascimento, pode decorrer de critérios biológicos, territoriais ou mistos.

1405 Q913069

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Organização Político-Administrativa do Estado + 4

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere aos municípios, assinale a opção correta.

A É permitido aos municípios aprovar lei que atribua uma de suas secretarias a representante de denominação religiosa com predominância local.
B Embora a CF preveja a competência do tribunal de justiça estadual para julgar crimes de prefeitos municipais, o julgamento de crime de competência federal praticado por agente com foro por prerrogativa de função cabe ao tribunal regional federal correspondente.
C Os municípios não podem promover ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, mas têm legitimidade para provocá-lo diretamente, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D Apesar do princípio da simetria, o processo legislativo municipal não admite a iniciativa popular para projetos de lei.
E A prerrogativa de membros de guarda municipal portarem arma não letal em serviço é exclusiva das guardas dos municípios com mais de cinquenta mil habitantes.

1406 Q913068

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública Servidores Públicos + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta, referente aos servidores públicos.

A Funções de confiança e cargos em comissão somente podem ser providos por servidores ocupantes de cargo efetivo.
B Somente é cumulável a percepção de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público no caso de cargos cumuláveis na atividade.
C A CF assegura irredutibilidade real da remuneração dos agentes públicos.
D Em regra, não é permitido que o indivíduo aprovado em concurso público para determinado cargo seja empossado em outro cargo.
E Apenas são cumuláveis dois cargos de professor ou dois cargos de profissão de saúde regulamentada.

1407 Q913067

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Processo legislativo + 2

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A O processo legislativo disciplinado em seção própria da CF rege a produção de todas as normas gerais do ordenamento jurídico brasileiro.
B Em se tratando de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, caso esse requisito não seja observado, a sanção do projeto de lei correspondente sanará o defeito.
C Todas as proposições legislativas no Congresso Nacional devem ser votadas pelo plenário de cada uma das suas casas.
D A expressão contrabando legislativo é usada para designar proposições normativas que deixam de tramitar pelas comissões temáticas pertinentes às matérias de que tratam.
E O procurador-geral da República detém poder de iniciativa legislativa.

1408 Q913066

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais + 3

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da organização e das competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A A competência dos órgãos da justiça eleitoral não se encontra disciplinada na CF.
B À justiça estadual incumbe, essencialmente, julgar litígios decorrentes da aplicação de leis estaduais e municipais.
C Compete à justiça do trabalho julgar todos os litígios resultantes de relações de trabalho.
D É dos juízes militares a competência para julgar crimes militares praticados por qualquer agente, havendo a possibilidade de recurso ao Superior Tribunal Militar (STM).
E Apenas ao STF cabe julgar ações diretas de inconstitucionalidade.

1409 Q913065

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

A A procuradoria jurídica estadual ou municipal não possui legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.
B Cabe agravo interno contra decisão que indefere o pedido de ingresso na condição de amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade.
C Exige-se quórum de dois terços dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário repetitivo na hipótese em que não tenha havido declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.
D A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento eficaz de controle de inconstitucionalidade por omissão.
E A superveniente alteração meramente redacional de ato normativo questionado em ação direta de inconstitucionalidade, ainda que não tenha sido substancial, implica prejuízo ao exame do mérito, por perda do objeto.

1410 Q913064

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público Conselho Nacional de Justiça + 3

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A É constitucional dispositivo de Constituição estadual que confere foro por prerrogativa de função para defensores públicos e procuradores do estado.
B Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e de Ministério Público estadual.
C É constitucional lei estadual que prevê movimentação funcional entre membros do MP mediante procedimentos e critérios diversos dos estabelecidos pelo modelo federal, por força do princípio da autonomia.
D O defensor público-geral tem legitimidade exclusiva para, em nome da Defensoria Pública, impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
E Os advogados da União têm direito a férias de 60 dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigente.

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