Questões de Concurso de Direito Constitucional

24821 Q816211

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Uma lei estadual entra em confronto com uma norma da respectiva Constituição estadual, que trata da remuneração dos deputados estaduais, e, ao mesmo tempo, com norma da Constituição Federal. Com base nesse caso hipotético, na legislação vigente e em posição atual do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A Podem ser propostas ações diretas de inconstitucionalidade paralelas tanto perante o Tribunal de Justiça do Estado quanto o STF. A decisão de mérito desse último tribunal vincula o Tribunal de Justiça. B Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o STF, cuja decisão pela constitucionalidade deve respeitar a cláusula de reserva de plenário. C Podem ser propostas ações diretas de inconstitucionalidade paralelas tanto perante o Tribunal de Justiça do Estado quanto o STF, as quais tramitam simultaneamente até decisão final. D Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o STF, com a possibilidade de o Senado Federal suspender a execução da lei objeto de controle. E Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o STF, cuja decisão tem efeitos inter partes.

24822 Q816210

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional e as respectivas Casas terão comissões permanentes constituídas na forma e com as atribuições previstas no próprio regimento ou no ato de que resultar a respectiva criação. A respeito de tais comissões permanentes, assinale a alternativa correta.

A A Constituição Federal confere às comissões permanentes iniciativa privativa para apresentação de projetos de lei acerca de determinadas matérias. B Às comissões permanentes cabe, independentemente da matéria da respectiva competência, solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. C As deliberações das comissões permanentes, salvo disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presentes, no mínimo, um terço dos respectivos membros. D Embora seja assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares na constituição de cada comissão, tal garantia não se aplica na constituição das Mesas das Casas do Congresso Nacional. E A Constituição Federal atribuiu ao Regimento Interno de cada Casa do Congresso Nacional a possibilidade de prever situações excepcionais nas quais não se aplica o princípio da reserva de plenário, permitindo a discussão e a votação, em caráter final, de projetos de lei nas comissões, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da respectiva Casa.

24823 Q816209

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, na legislação federal específica e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca da criação e do funcionamento das comissões parlamentares de inquérito no âmbito das Assembleias Legislativas (CPI estadual), assinale a alternativa correta.

A Em função do princípio federativo, a CPI estadual não pode convidar autoridade federal para prestar depoimento. B Para a constituição válida da CPI estadual, é necessário haver correlação entre o respectivo objeto e a competência conferida constitucionalmente à Assembleia Legislativa. C Em relação às deliberações tomadas pela CPI estadual, vigora o princípio da colegialidade, embora algumas decisões urgentes relacionadas ao poder geral de cautela, como a indisponibilidade de bens dos investigados, possam ser definidas de forma isolada pelo presidente da CPI. D Em função do requisito da temporariedade, o prazo de funcionamento da CPI estadual, embora possa ser prorrogado, não pode ultrapassar a sessão legislativa em curso, na qual a CPI estadual tenha sido criada. E As conclusões da CPI estadual, após deliberação plenária da Assembleia Legislativa, serão encaminhadas para as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público.

24824 Q816180

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

A respeito das disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

A Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. B A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. C O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. D É permitida, na forma da lei, a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos que exerçam atividades de risco ou que tenham prestado relevante serviço diplomático. E Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

24825 Q816154

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

A Constituição Federal prevê a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, assim como traz casos de perda do respectivo cargo. A esse respeito, é correto afirmar que

A o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. B extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. C como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória, no mínimo, a realização de três avaliações de desempenho. D invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização. E o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

24826 Q816153

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Os cargos públicos são privativos de brasileiros, sendo vedados aos estrangeiros. B O direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil. C A livre acumulação remunerada de cargos públicos é permitida. D O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. E A publicidade dos atos da administração pública é condicionada à autorização do chefe do Poder Executivo.

24827 Q816152

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Conforme dispõe a Constituição Federal, no que tange ao artigo 5o, assinale a alternativa correta.

A O direito de propriedade é garantido. B O direito de associação é obrigatório aos homens e facultativo às mulheres. C A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu. D A prova ilícita no processo penal é permitida. E A casa é asilo inviolável e em nenhuma hipótese poderá ser autorizado que alguém nela penetre.

24828 Q816151

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A Aplicam-se somente a cidadãos maiores de 18 anos de idade ou aos emancipados por decisão judicial transitada em julgado. B São garantidos somente aos brasileiros que estiverem no pleno gozo dos respectivos direitos políticos. C Não são garantidos aos presidiários que sofreram condenação criminal. D São garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País. E Podem ser suspensos por ato do Poder Executivo federal.

24829 Q816150

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:

A Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza e empréstimos compulsórios. B Empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e impostos residuais da União. C Empréstimos compulsórios, imposto sobre importação e imposto sobre exportação. D Imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre importação e imposto sobre exportação. E Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

24830 Q816149

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A ação popular pode ser ajuizada objetivando discutir:

A Atos tipicamente legislativos. B Atos tipicamente jurisdicionais. C O mérito dos atos administrativos. D Ato lesivo à moralidade administrativa. E Questões interna corporis do Poder Legislativo.

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