Questões de Concurso de Direito Constitucional

10731 Q742631

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei Z, do estado Delta, publicada no dia 31 de dezembro de 2016, alterou, em seu Art. 1º, a data de recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, e, em seu Art. 2º, aumentou a respectiva alíquota. O Art. 3º, por sua vez, dispôs que a Lei Z entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2017. À luz da sistemática constitucional afeta ao sistema tributário nacional, o Art. 3º da Lei Z

A é totalmente inconstitucional, sob o prisma material. B é totalmente constitucional, sob os prismas formal e material. C é parcialmente inconstitucional, sob o prisma material, em relação à entrada em vigor do Art. 1º. D é parcialmente inconstitucional, sob o prisma material, em relação à entrada em vigor do Art. 2º. E é totalmente constitucional, apenas sob o prisma material.

10732 Q742630

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A Constituição Federal de 1988, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, discrimina cinco espécies tributárias e reparte as competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação às normas ali estabelecidas, os municípios

A têm competência para instituir taxa, pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis. B têm competência concorrente, cabendo-lhes a criação de normas gerais relativas aos tributos de sua competência. C têm capacidade tributária que abrange os impostos sobre patrimônio, renda e circulação de serviços. D têm competência tributária, relativamente ao Imposto Territorial Rural, se firmarem convênio com a União, podendo legislar e cobrar esse tributo.

10733 Q742627

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Nos termos da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A Instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. B Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. C Patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, públicas ou privadas, atendidos os requisitos da lei. D Instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

10734 Q742626

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

A contribuição social é uma das espécies de tributos, discriminados na Constituição Federal de 1988, e constitui uma das fontes de financiamento das ações inerentes à previdência, à assistência social e à saúde. Essas contribuições para custeio da seguridade social

A devem obediência à anterioridade de exercício, não se lhes aplicando a anterioridade nonagesimal. B podem ser objeto de medida provisória, ressalvadas as submetidas à competência residual. C estão incluídas no rol dos tributos cuja alíquota pode ser alterada por ato do Poder Executivo. D são cobradas sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

10735 Q742620

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

De acordo com a legislação brasileira, a fixação das metas de inflação anuais, bem como de seus respectivos intervalos de tolerância, é da competência do(a)

A Comitê de Política Monetária (COPOM) do Banco Central do Brasil B Conselho Monetário Nacional C Banco do Brasil D Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) E Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

10736 Q742612

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Marque a opção certa:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à:

A Saúde, educação e previdência social. B Previdência social, assistência social e saúde. C Saúde, assistência social e educação. D Educação, assistência social e previdência social. E Educação, direitos humanos e saúde.

10737 Q742611

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A seguridade social é um campo de tensões e disputas entre capital e trabalho. No atual governo, ela vem sendo alvo de constantes ataques devido à radicalização das medidas neoliberais adotadas. O pacote de medidas que compromete o sistema protetivo garantido na Constituição Federal de 1988 inclui:

A focalização das ações da Política de Previdência Social nos aposentados; corte no valor das maiores aposentadorias e desburocratização no cadastro dos usuários. B congelamento do salário-mínimo; desvinculação do Benefício de Prestação Continuada da Política de Previdência Social e mercantilização da Política de Assistência Social. C limitação dos gastos públicos em vinte anos; desvinculação das pensões e aposentadorias das correções do salário-mínimo e desmonte da Consolidação das Leis do Trabalho. D substituição do Cadastro Único (CadÚnico) por um mecanismo de controle mais rígido; revisão da Consolidação das Lei do Trabalho e corte de recursos para a política de saúde.

10738 Q742610

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Conforme regulamentado pela Constituição Federal de 1988, a seguridade social

A deve ser organizada pela sociedade civil e pelas instituições sem fins lucrativos. B destina-se a assegurar os direitos relativos à educação, à saúde e à previdência social. C deve ser financiada pelas empresas públicas e privadas que desenvolvem quaisquer atividades econômicas no território nacional. D organiza-se com base em objetivos como universalidade da cobertura e do atendimento e irredutibilidade do valor dos benefícios. E prevê a não obrigatoriedade do caráter contributivo da previdência social para quem comprovar vulnerabilidade socioeconômica.

10739 Q742608

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A concepção de Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988, no que se refere à proteção social e ao atendimento das históricas reivindicações da classe trabalhadora.

Neste sentido, ela representa

A a antecipação das políticas de cunho neoliberal, a partir da instituição do tripé de políticas sociais, que seriam flexibilizadas em seguida. B a promessa de afirmação e extensão de direitos sociais em nosso país, em consonância com as transformações sociopolíticas que se processaram. C o rompimento completo com a ditadura militar brasileira, a partir das lutas pela democracia e instauração do Estado de Bem-Estar Social. D o movimento natural do desenvolvimentismo para assegurar o progresso em padrões compatíveis de competição com países do primeiro mundo. E o reconhecimento da centralidade ontológica do trabalho e sua vinculação com os condicionantes sociais da desigualdade existentes no país.

10740 Q742607

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

A seguridade social, na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, está relacionada aos direitos a

A saúde, segurança pública, programas de transferência de renda. B segurança social, previdência social, educação. C segurança pública, educação, assistência social. D previdência social, assistência social, saúde.

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