12071 Q645491
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Analise o seguinte iter do processo legislativo adotado para a apreciação do Projeto W1:

(I) o Presidente da República apresentou o projeto de lei à Câmara dos Deputados;

(II) a Câmara dos Deputados o aprovou sem qualquer alteração;

(III) ato contínuo, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, que introduziu pequenas modificações em sua essência;

(IV) o projeto foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo;

(V) como o projeto foi parcialmente vetado, o Senado Federal reuniu-se para sua apreciação e decidiu manter o veto.

À luz da sistemática constitucional, estão procedimentalmente corretas as fases

12072 Q645486
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desse percentual, caberá ao Fundo de Participação dos Municípios:
12073 Q645485
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)
Assinale a alternativa INCORRETA, levando em consideração o disposto no artigo 216 da Constituição Federal.
12074 Q645484
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Banca não informada
Acerca da repartição constitucional de receitas tributárias, marque a opção correta:
12075 Q645483
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.

A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o entendimento do STF, a destinação de determinado percentual da receita de ICMS ao financiamento de programa habitacional ofende a vedação constitucional de vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
12076 Q645479
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)
A Constituição Federal estabelece competências comuns à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Assinale abaixo a única alternativa que NÃO expressa competência comum.
12077 Q645478
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: FAFIPA Fundação de Apoio
A Constituição Federal trata da repartição de competências entre os entes federativos, competência administrativa e legislativa. Na repartição de matéria legislativa, é CORRETO afirmar que:
12078 Q645477
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
A respeito da organização administrativa da União, julgue os próximos itens. As entidades políticas são pessoas jurídicas sem autonomia política que compõem a Federação brasileira. Possuem capacidade de auto-organização e de editar leis contrárias à CF.
12079 Q645476
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Será incompatível com a Constituição Federal a lei
12080 Q645473
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O Congresso Nacional editou lei complementar disciplinando hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa. Posteriormente, Estado da Federação editou lei complementar dispondo, de modo diferente da lei federal, sobre hipóteses de inelegibilidade para Governador, Vice-Governador e Deputados estaduais. Considerando o disposto na Constituição Federal, a lei federal