O presidente da República apresentou projeto de lei que amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos para a administração federal. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Esse projeto é de iniciativa privativa do presidente da República, em virtude da matéria que ele regula.

Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que,

se o veto for mantido, o projeto de lei será arquivado, não havendo possibilidade de esse mesmo veto ser reanalisado por parte do Poder Legislativo.

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo legislativo.

Tramitação de propostas de emenda constitucional pode ser iniciada em quaisquer das duas casas legislativas, ou seja, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.

Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo brasileiro.

É de competência exclusiva do Poder Legislativo iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.

Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo brasileiro.

A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe tanto ao chefe do Poder Executivo, quanto à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal.

Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que,

se o veto não for mantido, o projeto de lei será enviado, para promulgação, ao presidente da República, que, nesse caso, não poderá mais optar por sancioná-lo ou novamente vetá-lo.

Considere as seguintes afirmativas sobre o Processo Legislativo:

I. As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar autorização ao Congresso Nacional, podendo ser objeto de delegação a matéria reservada à lei complementar.

II. A Constituição Federal poderá ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de no mínimo dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

III. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre matéria tributária e orçamentária.

IV. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início na Câmara dos Deputados.

De ac... Ver mais

Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que,

se o veto for apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de quinze dias a contar de seu recebimento, ele só poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores.

A respeito da elaboração de leis pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.