Considere as situações abaixo. I. Proibição, por lei municipal, da instalação de novo estabelecimento comercial a menos de 500 metros de outro da mesma natureza. II. Proibição, por atos normativos infralegais, da importação de pneus usados. III. Exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a expedição de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco. São incompatíveis com a Constituição da República, por afronta aos princípios da livre iniciativa e da liberdade de exercício de atividade econômica, as situações descritas em
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, com relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e à aplicabilidade de suas normas. A concessão de asilo político é princípio norteador das relações internacionais brasileiras, conforme expressa disposição do texto constitucional.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que diz respeito à democracia, julgue o item abaixo. Em uma sociedade democrática, permite-se a criação de novos direitos e considera-se legítimo o conflito.
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I. Defesa da paz.
II. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
III. A soberania.
IV. O pluralismo político.
V. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
Assinale a alternativa que apresenta os fundamentos corretamente:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando os princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF e a responsabilidade civil do Estado, julgue (C ou E) os itens subsequentes. O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio regente das relações internacionais da República Federativa do Brasil, sendo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, e o terrorismo, crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Banca:
FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)
Considerando o que prevê a Constituição Federal acerca dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, assinale a alternativa que não indica um desses princípios.
