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A respeito do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) os itens subsequentes. A concessão de asilo político a estrangeiro é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, mas, como ato de soberania estatal, o Estado brasileiro não está obrigado a realizá-lo.
Determinada lei orgânica municipal veiculou comando estabelecendo critérios detalhados sobre o provimento dos cargos em comissão existentes no Município e outro dispondo que contratos e convênios acima de determinado valor, celebrados pelo Poder Executivo, devem ser ratificados pela Câmara dos Vereadores. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:
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No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue os próximos itens. Um cidadão detém, mais que o direito, o dever de opor-se à ordem que, emanada de autoridades públicas, se revele manifestamente ilegal.
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Julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. O pluralismo político é princípio fundamental que assegura aos cidadãos até mesmo o apartidarismo.
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Julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. O princípio da dignidade da pessoa humana pode ser relativizado, porque, diante de casos concretos, é permitido o juízo de ponderação, visto que são variados os titulares desse direito fundamental.
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Julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa impedem a intervenção do Estado na ordem econômica.
