Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

13811 Q739443

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. É correto afirmar que a sequência que contém apenas impostos que os Estados têm competência para instituir é:

A Imposto sobre a propriedade territorial rural / Imposto sobre produtos industrializados. B Imposto sobre a transmissão inter vivos / Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. C Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos / Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. D Imposto sobre serviços prestados nos municípios compreendidos n a área territorial do respectivo Estado / Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

13812 Q739442

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador- Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá:

A provocar as organizações internacionais que atuam na defesa e proteção dos direitos humanos para atuar no processo como amicus curiae. B de imediato, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. C determinar a intervenção federal no município que se recusar ou que falhar na promoção e proteção dos direitos humanos. D acionar a Força Nacional para apoiar operações de infiltração de agentes policiais, que podem ser realizadas nos mais diversos pontos do país. E suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

13813 Q739441

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:

A a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. B perderá o mandato o Deputado ou Senador que vier a responder a processo criminal em andamento, independente do trânsito em julgado de sentença condenatória. C os Deputados Federais e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. D o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe apenas da Câmara dos Deputados. E a criação e edição de leis internacionais compete ao Congresso Nacional.

13814 Q739440

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio de:

A legalismo. B pessoalidade. C eficácia. D objetividade. E moralidade.

13815 Q739439

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:

A do trabalho. B penitenciário. C penal. D eleitoral. E civil.

13816 Q739438

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Com relação às condições de tratamento do preso, a Constituição Federal prevê que:

A em caso de transgressão disciplinar, o preso poderá ser obrigado a realizar trabalhos forçados. B não é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. C os presos poderão ser privados de água e refeição caso cometam transgressões disciplinares graves. D às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. E a pena será cumprida em estabelecimentos semelhantes entre si, de acordo com a natureza do delito e a quantidade de pena a que o preso foi condenado.

13817 Q739437

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

São permitidas no ordenamento jurídico brasileiro as penas:

A cruéis. B de privação ou restrição da liberdade. C de trabalhos forçados. D de caráter perpétuo. E de banimento.

13818 Q739419

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nos Municípios,

A as Câmaras Municipais serão compostas observando limites máximos de Vereadores estabelecidos na Constituição, de acordo com o número de eleitores. B o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento de sua receita. C a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. D é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. E é garantida a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, em todo o território nacional.

13819 Q739418

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito das normas constitucionais que regem a atividade dos Deputados Federais e Senadores,

A esses parlamentares, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. B recebida a denúncia contra algum desses parlamentares, por crime ocorrido após a diplomação, será dada ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de dois terços de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. C esses parlamentares não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, salvo em caso de investigação realizada por comissão parlamentar de inquérito. D a incorporação às Forças Armadas de algum desses parlamentares, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. E as imunidades desses parlamentares serão suspensas durante o estado de sítio.

13820 Q739417

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a organização da República Federativa do Brasil,

A os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição. B a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. C poderão ser instituídas pela União, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. D no âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer sua competência legislativa suplementar. E compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte intermunicipal, que tem caráter essencial.