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A a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. B perderá o mandato o Deputado ou Senador que vier a responder a processo criminal em andamento, independente do trânsito em julgado de sentença condenatória. C os Deputados Federais e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. D o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe apenas da Câmara dos Deputados. E a criação e edição de leis internacionais compete ao Congresso Nacional.