Quanto aos Direitos Fundamentais, na visão do ordenamento jurídico constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
II. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de trabalhos forçados.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Quanto à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
II. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
III. Será vedada ação privada nos crimes de ação pública, mesmo se esta não for intentada no prazo legal.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
