Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q741821

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue os itens que se seguem. O poder constituinte originário fixou as condições do exercício do poder de revisão constitucional; contudo, no Brasil, o legislador pode ampliar as hipóteses de revisão, desde que haja autorização popular por meio de plebiscito.

2 Q739215

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca dos limites constitucionais para o poder de reforma, julgue as seguintes afirmações:

I Entre os limites temporais para o poder de reforma, inclui-se o que impede nova votação de projeto de emenda constitucional rejeitado em uma mesma sessão legislativa.

II Não se incluem entre os limites circunstanciais ao poder de reforma a proibição de submissão de proposta de emenda à Constituição durante o estado de sítio.

III Entre os limites materiais ao poder de reforma, é vedada proposta de emenda à Constituição tendente a abolir ou alterar disposição constitucional acerca da forma federativa do Estado.

IV Entre os limites formais ao poder de reforma, inclui-se a necessidade de aprovação de proposta de emenda à Constituição por 3/5 (três quintos) dos membro...

A II e III estão corretas. B I e IV estão corretas. C I e III estão corretas. D II e IV estão corretas. E I está correta.

3 Q645758

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com as normas da Constituição Federal a respeito das limitações ao Poder Constituinte dos Estados-membros, é admissível que emenda à Constituição estadual

I. crie Tribunal de Alçada Civil, cuja competência será definida em Lei, desde que a proposta de emenda seja apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

II. estabeleça a competência do órgão especial do Tribunal de Justiça para o julgamento de crimes contra a vida praticados por Secretário de Estado.

III. estabeleça a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar ações diretas de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição estadual, ainda que a norma constitucional violada também conste da Constituição Federal ...

A I e V. B II, III e V. C III e V. D I e IV. E I, III e IV.

4 Q645754

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca do poder constituinte e dos princípios fundamentais da CF, assinale a opção correta.

A Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela soberania, pela dignidade da pessoa humana e pelo pluralismo político. B O preâmbulo da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza normativa e obrigatória. C O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração. D Embora seja, em regra, ilimitado, o poder constituinte originário pode sofrer limitações em decorrência de ordem supranacional, sendo inadmissível, por exemplo, uma nova Constituição que desrespeite as normas internacionais de direitos humanos. E O poder constituinte derivado reformador efetiva-se por emenda constitucional, de acordo com os procedimentos e limitações previstos na CF, sendo passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

5 Q585660

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a

A extinguir imposto de competência estadual, transferindo o poder de tributar para a União. B alterar as competências constitucionais do Ministério Público. C modificar os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria. D introduzir novas exigências para impetração de habeas corpus. E extinguir o direito de sindicalização dos servidores públicos.

6 Q563842

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A obrigatória aprovação, por referendo popular, de uma Constituição elaborada por uma assembléia constituinte, caracteriza o procedimento constituinte chamado de

7 Q283531

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito das normas constitucionais é correto dizer:

A

As normas programáticas são, na sua maioria, normas auto-aplicáveis.

B

As normas que prevêm direitos fundamentais de abstenção do Estado são, em sua maioria, normas não auto-aplicáveis, dependendo de desenvolvimento legislativo para produzirem todos os seus efeitos.

C

Todas as normas estabelecidas pelo poder constituinte originário no texto constitucional são formalmente constitucionais e se equivalem em nível hierárquico.

D

Normas constitucionais não auto-aplicáveis somente se tornam normas jurídicas depois de reguladas por lei, uma vez que, antes disso, não são capazes de produzir efeito jurídico.

E

Numa Constituição classificada como dirigente, não se encontram normas programáticas.

8 Q283530

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a opção correta.

A

As normas da Constituição de 1988 dispostas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias são insuscetíveis de ser revogadas ou emendadas.

B

As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 não se definem como normas formalmente constitucionais.

C

A lei ordinária anterior à nova Constituição, que com esta é materialmente incompatível, continua em vigor até que seja revogada por outra lei do mesmo status hierárquico.

D

É inconstitucional toda reapresentação de proposta de emenda à Constituição rejeitada pelo Congresso Nacional.

E

Uma norma constitucional, fruto do poder constituinte originário, não pode ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo que não esteja de acordo com algum princípio fundamental, inspirador da Constituição, como o da isonomia e o da democracia.

9 Q283524

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Ao poder, conferido pela Constituição da República, aos Estados Federados de se autoorganizarem pelas Constituições que adotarem dá-se o nome de poder constituinte:

A decorrente B instituidor C originário D reformador

10 Q283504

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta:

A

A Constituição Federal não pode ser alterada de forma alguma.

B

A Constituição Federal pode ser alterada por lei ou por emenda à Constituição.

C

A Constituição Federal pode ser alterada pelas Constituições Estaduais.

D

A Constituição Federal pode ser alterada somente por emenda à Constituição.

E

A Constituição Federal pode ser alterada por maioria relativa.

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