11 Q867350
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente. O Distrito Federal, regido por lei orgânica aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, possui as competências legislativas reservadas tanto aos estados da Federação quanto aos municípios.
12 Q866817
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.


Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

13 Q866457
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.


Em razão do princípio federativo, as Constituições dos estados não se submetem às normas da CF.


14 Q866327
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica Organização Político-Administrativa do Estado + 1
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
15 Q864714
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União
Ano: 2021
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, conforme dispõe a Constituição Federal, é competência:
16 Q864704
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios
Ano: 2021
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Nos termos da Constituição Federal, considerando-se o que dispõe o Art. 30, compete ao Município organizar e prestar o serviço de:
17 Q864318
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2021
Banca: IDIB
No que tange à organização dos estados, atribua V para as assertivas verdadeiras e F para as assertivas falsas:
( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses. ( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre registros públicos. ( ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
A sequência correta, no sentido de cima para baixo, é
18 Q863428
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado
Ano: 2021
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Considere as afirmativas a seguir sobre a organização do Estado brasileiro:


I. Realizada mediante o controle externo, a fiscalização do município é feita pelo poder legislativo municipal.

II. É vedada a divisão do Distrito Federal e dos territórios federais em municípios.

III. Os subsídios dos governadores e vice-governadores e dos secretários de estado são fixados por lei de inciativa da Câmara dos Deputados.


Segundo o que prevê a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

19 Q848105
Direito Constitucional Processo legislativo Organização Político-Administrativa do Estado O Federalismo Brasileiro + 1
Ano: 2020
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Considere que Joaquim José da Silva Xavier, prefeito do município de Municipalândia, pretende editar Medida Provisória e informalmente procura o procurador da Câmara, para esclarecer se é possível o intento, considerando que a Lei Orgânica do Município é silente quanto a tal prerrogativa.


Nesse caso, o prefeito

20 Q847643
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2020
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:


I. proteção do meio ambiente e controle da poluição;

II. propaganda comercial.


Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível