221 Q913340
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.


Para que possa realizar a exploração direta de atividade econômica, o Estado necessariamente deve atender aos interesses da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. 

222 Q913322
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.  


É possível a inserção, na lei orçamentária anual, de previsões de despesas para exercícios seguintes.

223 Q913174
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira
Ano: 2023
Banca: FEPESE
De acordo com a Constituição Federal, o fundo de participação dos municípios é composto por parte do produto da arrecadação:
224 Q913061
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Financeiro Nacional Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.
225 Q912991
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira
Ano: 2023
Banca: IDECAN

. Acerca do sistema tributário nacional, analise os itens a seguir:


I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.


II. De competência apenas da União, os empréstimos compulsórios devem ser instituídos por lei complementar.


III. O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

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226 Q912972
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
“A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto à ordem econômica e financeira, e assinale a afirmativa correta. 
227 Q912936
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Analise as afirmativas a seguir.
I. A iniciativa de lei referente ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é privativa do Poder Executivo.
II. Lei ordinária disporá sobre a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual deverão ser apreciados apenas pelo Senado Federal.
IV. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual não poderão receber emendas.
Está correto o que se afirma em
228 Q912933
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira
Ano: 2023
Banca: FGV
Maria, Inês e Ana, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da denominada imunidade tributária recíproca. Maria entendia que essa imunidade vedava que um ente federativo cobrasse qualquer tributo de outro ente dessa natureza. Inês, por sua vez, defendia que a imunidade recíproca é extensiva às autarquias, observados os balizamentos constitucionais. Por fim, Ana ressaltou que essa imunidade não é extensiva ao patrimônio relacionado com a exploração de atividades econômicas, que não sejam privativas do poder público, regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
Ao analisar o entendimento das três amigas, Bruna concluiu, corretamente, que: 
229 Q912932
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2023
Banca: FGV
Em razão de uma grave crise financeira e da necessidade de ser assegurado o equilíbrio fiscal, o secretário de Finanças do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não, de haver retenção, pela União, das receitas tributárias a serem repassadas ao Estado, bem como que este viesse a reter as receitas de igual natureza a serem repassadas aos Municípios.
A assessoria respondeu, corretamente, que:
230 Q912918
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira Organização Político-Administrativa do Estado + 2
Ano: 2023
Banca: FGV
Em razão de uma grave crise financeira e da necessidade de ser assegurado o equilíbrio fiscal, o secretário de Finanças do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não, de haver retenção, pela União, das receitas tributárias a serem repassadas ao Estado, bem como que este viesse a reter as receitas de igual natureza a serem repassadas aos Municípios.
A assessoria respondeu, corretamente, que: