811 Q738945
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta.
812 Q738944
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
De acordo com a Constituição da República, sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão
813 Q738943
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
As decisões para elaboração do orçamento podem ser classificadas de acordo com o processo decisório. Assinale a opção que indica uma desvantagem do processo descendente.
814 Q738942
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O orçamento deve ser consolidado para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
815 Q738941
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Os princípios orçamentários são regras básicas que todo orçamento federal deve seguir. Assinale a opção que explica o Princípio da Totalidade Orçamentária.
816 Q738940
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Os princípios orçamentários asseguram o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento. Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.
817 Q738891
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Os princípios orçamentários, extraídos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, contemplam, entre outros, o
818 Q738874
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015 criou dispositivos para regular a aprovação e a execução de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária. À luz do que dispõe essa EC, considere os dados apresentados no quadro a seguir relativos ao orçamento de um ente público:

Para o ente público citado, no exercício corrente é obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais, em milhões de reais, no montante de:

819 Q738837
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O governador do Estado encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa. Um grupo de Deputados Estaduais, sensibilizado pelos interesses da coletividade, decidiu apresentar uma emenda modificativa ao projeto, de modo a ampliar os recursos destinados a determinado programa na área de saúde, já previsto no projeto.

À luz da sistemática constitucional, sobre a aprovação dessa emenda, que se mostra compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

820 Q738814
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
As contas do Município Alfa referentes ao exercício financeiro de 2014, apresentadas pelo prefeito em 2015, receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do referido Município, o qual foi criado antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Presidente da Câmara, após o regular trâmite interno, editou resolução e aprovou as referidas contas públicas municipais, uma vez que as demonstrações contábeis de exercícios financeiros anteriores deveriam ter sido analisadas em consonância com o plano plurianual. Diante da narrativa exposta, assinale a afirmativa correta.