601 Q585837
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder:
602 Q585836
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Durante a execução orçamentária do exercício de 2016, foram abertos créditos adicionais, no valor de R$ 349.500.000. Segundo a Constituição Federal, os créditos adicionais que terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, são denominados de
603 Q585840
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência aos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes. O princípio orçamentário da unidade estabelece que todas as despesas e todas as receitas do Estado devem ser medidas com base em um valor monetário único e comparável.
604 Q585839
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência aos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes. Segundo o princípio orçamentário da anualidade, aplicado de acordo com a realidade brasileira, a gestão orçamentária do Estado se inicia a partir da data de aprovação da lei orçamentária no Congresso Nacional, ou seja, após o início do ano legislativo em questão.
605 Q585838
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência aos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes. O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária deve conter todas as despesas e todas as receitas do Estado é o princípio da universalidade.
606 Q585737
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Em um determinado exercício, foi verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita da União poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na legislação. Diante dessa situação, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, seguindo critérios fixados:
607 Q585736
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Na elaboração do orçamento de um exercício financeiro, o Poder Legislativo da União, através de emenda, incluiu um dispositivo relacionado às atribuições de um cargo da estrutura da Presidência da República.

Nesse caso foi violado o princípio orçamentário:

608 Q585735
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nos termos do que prevê a Constituição, a lei orçamentária anual:
609 Q585734
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Os instrumentos de planejamento orçamentário vigentes no Brasil devem apresentar conteúdos específicos legalmente definidos. Dados os instrumentos (PPA, LDO e LOA) e os seguintes conteúdos:

A sequência que apresenta a associação correta é:

610 Q585733
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de um ente da Federação para um dado exercício continha o seguinte trecho:

“As metas e prioridades da Administração Pública municipal para o exercício financeiro a que se refere esta lei serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual - PPA para os próximos quatros anos, a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do corrente ano.”

A partir da análise do trecho e da legislação aplicável à elaboração e aprovação da LDO, e sabendo que o município obedece aos prazos legais, esta LDO refere-se: