Considerando o orçamento como importante instrumento no planejamento das ações governamentais, julgue os itens a seguir, relativos a orçamento público.
De acordo com o princípio da não afetação das receitas, todas as parcelas da receita e da despesa devem constar do orçamento, sem qualquer tipo de dedução.
De acordo com o art. 163 e 164 da CRFB/88, sobre as normas gerais de Finanças Públicas é correto afirmar que:
De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.
Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.
De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.
É possível a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, com a prévia autorização legislativa.
As normas que alteram padrão monetário e, devido a essa alteração, estabelecem critérios de conversão de valores se aplicam de imediato, não podendo a existência de ato jurídico perfeito se opor a elas.
No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
Apesar da vedação constitucional que lhe é imposta, para a concessão, direta ou indireta, de empréstimos ao Tesouro Nacional, o Banco Central do Brasil pode comprar títulos emitidos diretamente pelo Tesouro Nacional, desde que envolvam operações de refinanciamento a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
Uma lei ordinária que autorize o poder Executivo federal a criar, por decreto presidencial, um fundo destinado a financiar as ações em nível municipal de combate a proliferação da dengue deve ser considerada inconstitucional.
No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. Em decorrência da proximidade das festas de final de ano, um prefeito municipal decide liberar os recursos financeiros destinados à câmara de vereadores do seu município, referentes ao mês de dezembro, no dia 10 do referido mês. Nessa situação, ele poderá ter suas contas recusadas pelo respectivo tribunal de contas, por descumprimento de norma constitucional.
A respeito dos processos participativos de gestão pública, julgue os próximos itens.
São preceitos constitucionais, a serem atendidos nas leis orgânicas municipais, a cooperação das chamadas associações representativas no planejamento municipal e a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico não só do município, como também da cidade ou mesmo de bairros, requerendo-se, entretanto, para tais projetos, participação percentual mínima do eleitorado.
José Afonso da Silva informa que o sistema orçamentário instituído pela Constituição da República de 1988 é efetivamente moderno, com possibilidade de implantação de um "sistema integrado de planejamento/orçamento-programa". Isto significa dizer que
A Constituição Federal Brasileira de 1988, no que se refere às normas gerais das finanças públicas, disciplina que uma Lei Complementar não disporá:
A Constituição de 1988, em seu art. 165. § 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e o de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Integram o orçamento fiscal:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:
Em qual capítulo e título da constituição federal foi criada a lei complementar 101 sobre responsabilidade fiscal estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal?
