Questões de Concurso de Direito Constitucional

201 Q747644

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.

De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

A lei estadual e referendo. B lei municipal e plebiscito. C lei municipal e referendo. D lei estadual e plebiscito.

202 Q747575

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sabendo‐se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

A O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual. B A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição. C Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. D O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.

203 Q740722

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Pertencem aos Municípios

A 50% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS). B 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados. C 25% do produto da arrecadação da contribuição da União de intervenção no domínio econômico (CIDE). D 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. E 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus territórios.

204 Q740706

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação à autonomia municipal, consagrada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. B O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal. C O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. D O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal. E O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal.

205 Q739210

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Relativamente aos Municípios, a iniciativa popular de projetos de lei:

A é admitida, conquanto trate de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. B é admitida, conquanto restrita a interesse específico do Município, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado. C é admitida, conquanto restrita a interesse específico da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dois por cento do eleitorado. D não é admitida, por expressa disposição legal. E é admitida, conquanto restrita a interesses específicos de bairros, através de manifestação de, pelo menos, vinte por cento do eleitorado do bairro em questão.

206 Q739209

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Vereador A ofende o Vereador B, ambos do Município X, em um encontro de vereadores em que se discutia futura conurbação com o Município Y. Neste caso, o Vereador A:

A terá sua imunidade assegurada, ou não, pela Câmara Municipal. B está coberto pela imunidade por suas palavras e opiniões, conquanto fora da circunscrição de seu Município. C não está coberto pela imunidade, porquanto, não obstante ser inviolável por suas palavras e opiniões, o Vereador A pratica um crime contra a honra. D não está coberto pela imunidade parlamentar, porquanto, não obstante ser inviolável por suas opiniões e palavras, ele (o Vereador A) não se encontra na circunscrição do seu Município. E para não perder sua imunidade, precisa ser absolvido pela Justiça Comum.

207 Q739208

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo a Constituição da República, servidor público investido em mandato de Vereador:

A pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, contanto que haja compatibilidade de horários, caso em que fará jus às vantagens relativas à sua condição de servidor e de Vereador; não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, e receberá unicamente a remuneração por seu cargo, emprego ou função, e não a de vereador. B não pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função. C pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, contanto que haja compatibilidade de horários, caso em que fará jus às vantagens relativas à sua condição de servidor e de Vereador; não havendo compatibilidade de horários, será afastando do cargo, podendo optar por uma das remunerações. D pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, contanto que haja compatibilidade de horários e matérias, tendo, contudo, neste caso, que escolher entre as remunerações e vantagens relativas à sua condição de servidor e as de Vereador; não havendo compatibilidade de horários, receberá apenas os subsídios como vereador. E pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, havendo ou não compatibilidade de horários, tendo, contudo, que escolher entre as vantagens relativas à condição de servidor e as de Vereador.

208 Q646523

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Leia a afirmativa a seguir.

Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder ________ Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder ________ Municipal na forma da lei.

Assinale a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

A Executivo / Legislativo. B Legislativo / Executivo. C Judiciário / Legislativo. D Executivo / Judiciário. E Legislativo / Judiciário.

209 Q646516

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo ___________, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo ___________, na forma da lei.

Marque a opção que preencha CORRETA e respectivamente as lacunas.

A Municipal / Municipal. B Estadual / Municipal. C Federal / Estadual. D Municipal e Estadual / Estadual. E Municipal, Estadual e Federal / Federal.

210 Q280791

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Ainda sobre o Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta.

A

O federalismo brasileiro adere à teoria de que os Estados-membros são soberanos, dispondo do direito de secessão, ínsito ao princípio consagrado constitucionalmente da auto-determinação dos povos.

B

Ao se auto-organizarem, os Estados-membros são livres para escolher o sistema de governo, parlamentarista ou presidencialista, que melhor convenha às suas peculiaridades.

C

Mesmo que o Município situado num Estado da Federação desobedeça uma decisão de um tribunal federal, a União não pode promover a intervenção federal nele.

D

O Distrito Federal não está sujeito à intervenção federal.

E

A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal

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