lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral da República, estabelece a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização, as atribuições e as vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público da União;

lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece as atribuições, o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como as garantias e vedações aplicáveis a seus membros;

lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei complementar institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros;

lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei ordinária institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros.

lícita, eis que os documentos foram solicitados pela ONG Transparência Cidadã, para divulgação em site de defesa da cidadania;

ilícita, porque em virtude da “lei da mordaça” os membros do MP não podem divulgar informações à imprensa;

ilícita, porque violou o direito constitucional à privacidade do Prefeito;

lícita, porque contou com a autorização prévia do Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização das contas municipais;

ilícita, porque os documentos divulgados não se sujeitavam ao princípio da publicidade.

seus beneficiários são Promotores, Procuradores e servidores;

seu beneficiário, mesmo que queira e preencha os requisitos legais, não pode se remover, salvo anuência da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

seu beneficiário só pode ser removido caso queira, após anuência da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público;

seu beneficiário pode ser removido, mesmo que não queira, caso assim decida o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por motivo de interesse público;

seu beneficiário pode ser removido, mesmo que não queira, caso assim decida o Conselho Superior do Ministério Público, por motivo de interesse público.

fiscalizar prisões;

xpedir recomendação visando à melhoria do serviço de educação na comarca em que atua;

propor medidas cabíveis para que o Município construa rampa de acesso para portadores de deficiência física;

atender a um cidadão encaminhado por engano ao Ministério Público;

propor pedido de reparação de dano em favor de consumidor que comprou televisão com defeito.

informação e documentos que colégio particular com fins lucrativos possua sobre aluno em situação de risco;

relatório à Secretaria Executiva do Ministério da Educação, sobre repasse de verbas ao Município;

perícia, pelo Instituto de Perícia do Estado, nos livros de uma creche sem fins lucrativos que recebe verbas do governo estadual;

relatório detalhado, pelo psicólogo de entidade pública que atende menores vítimas de abuso sexual, sobre todos os atendimentos realizados, inclusive com a criança, familiares e professores da escola onde ela estuda;

condução coercitiva de Deputado Estadual suspeito de explorar trabalho infantil, pela Polícia Militar, para colher esclarecimentos, em caso de não comparecimento injustificado perante o Ministério Público.

a decisão cabe ao Procurador-Geral de Justiça;

caso tenha sido proposto o não-vitaliciamento, mas tenha se decidido pelo vitaliciamento, haverá recurso necessário para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

durante a tramitação do processo de vitaliciamento, o Promotor de Justiça não poderá ter seu exercício funcional suspenso;

não é admitida a produção de provas;

a decisão do Conselho Superior do Ministério Público é feita com base na maioria dos membros presentes à sessão.

o Colégio de Procuradores da República.

o Conselho Nacional do Ministério Público.

o Conselho Superior do Ministério Público Federal.

a Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal.

a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

poderá interceptar comunicações telefônicas, para a produção de prova em investigação criminal ou inquérito civil, mesmo sem autorização judicial.

exercerá a consultoria jurídica de entidades públicas e representará judicialmente os interesses patrimoniais da União.

presidirá, obrigatoriamente, os inquéritos policiais que versem sobre crimes contra o meio ambiente.

promoverá, concorrentemente, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública.

poderá requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

poderá, dentre outras atribuições, destituir, pelo voto de dois terços de seus membros, os Procuradores-Gerais que atentem contra os princípios constitucionais.

possui, dentre outras atribuições, o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, para um mandato de dois anos, admitida a recondução.

compõe-se de dezesseis membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

devem acatar as decisões dos órgãos da administração superior, sob pena de perderem os respectivos cargos.

integram um único órgão sob a direção do Procurador- Geral da República.

não se encontram subordinados a nenhum outro órgão ou poder quando desempenham seus deveres profissionais.

somente podem ser removidos compulsoriamente de seus respectivos cargos mediante decisão do colegiado competente.

podem ser substituídos uns pelos outros, não arbitrariamente, mas conforme a forma estabelecida na lei.