expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

designar a sede e jurisdição das Juntas Eleitorais.

organizar o fichário dos eleitores do Estado.

assistir às sessões do Tribunal Superior Eleitoral e tomar parte nas discussões.

nomear, até 60 dias antes das eleições, os membros das Mesas Receptoras.

O MP Eleitoral possui competência para emitir parecer nos feitos eleitorais, mas não para pedir abertura de investigação judicial visando apurar a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato, pois esta é uma competência exclusiva dos partidos políticos, coligações e candidatos.

O representante do MP que, nos quatro anos anteriores ao pleito, tenha exercido atividade político-partidária, está impedido de impugnar o registro de candidato.

A procuradoria regional junto a cada tribunal regional eleitoral (TRE) estará a cargo do procurador da República no respectivo estado e, onde houver mais de um, daquele que for designado pelo presidente do TRE.

Os procuradores regionais eleitorais poderão requisitar, de ofício, para auxiliá-los nas suas funções, membros do MP local, que terão livre assento nas sessões do tribunal respectivo.

Uma das garantias do MP é a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

É vedada à Advocacia-Geral da União atividade de consultoria jurídica do Poder Executivo

São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do regime democrático

É assegurado aos integrantes da Defensoria Pública da União a garantia da inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais

Ministério Público Federal

Ministério Público Eleitoral

Ministério Público do Trabalho

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Na defesa dos idosos, cabe privativamente ao Ministério Público a propositura de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos.

As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, em razão de sua condição pessoal, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

Constitui infração administrativa prevista no Estatuto do Idoso deixar a entidade de atendimento de oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, sujeitando o infrator à penalidade de multa, se o fato não for caracterizado como crime, e à imediata interdição do estabelecimento.

Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância.

O Juiz de Direito é a autoridade competente para a aplicação das medidas de proteção ao idoso, tais como o abrigo, o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade, ou requisição para tratamento de sua saúde.

A pena de multa, mediante desconto em folha de pagamento e recolhida ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público, poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de advertência e censura ao membro do Ministério Público

Constituem penas disciplinares, sempre motivadas por interesse público, a remoção, a recusa para promoção por antiguidade e a disponibilidade

Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público proceder à aplicação da pena de advertência ao membro do Ministério Público, reservadamente e por escrito, no caso de negligência no exercício da função.

A pena de censura será aplicada em caso de reincidência em falta anteriormente punida com pena de advertência ou por descumprimento de dever legal.

O exercício da advocacia constitui infração punível com demissão, cabendo ao Procurador- Geral de Justiça proceder à exoneração do membro do Ministério Público que a praticar durante o estágio probatório.

Qualquer pessoa ou autoridade poderá reclamar a apuração de responsabilidade de membro do Ministério Público, mediante representação escrita, dirigida à Corregedoria-Geral do Ministério Público

O controle externo da atividade policial civil e militar pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade da polícia judiciária, cabendo aos Órgãos do Ministério Público sempre acompanhar a condução da investigação policial civil ou militar.

Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público, no exercício de suas funções, gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional.

É vedado aos membros do Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais

Constituem deveres dos membros do Ministério Público, entre outros, manter ilibada conduta pública e particular, desempenhar com zelo e presteza as suas funções, assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença, e obedecer aos prazos processuais.