o tratamento dispensado às garantias de vitaliciedade e inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado.

houve mudanças tanto no que se refere à garantia de vitaliciedade como à de inamovibilidade dos membros do Ministério Público.

apenas o tratamento dispensado à garantia de inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado.

houve um reforço da garantia de inamovibilidade, mas uma mitigação da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público.

apenas o tratamento dispensado à garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público manteve- se inalterado.

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, exceto contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição.

elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho.

zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

apenas as afirmativas I e III estão corretas.

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

apenas a afirmativa IV está correta.

todas as afirmativas estão corretas.

Pelo princípio da não taxatividade da ação coletiva, qualquer direito coletivo poderá ser objeto de ação coletiva.

O direito processual coletivo comum destina-se apenas à tutela de direitos ou interesses coletivos em sentido estrito.

O direito processual coletivo não se aplica aos direitos de terceira geração, ou dimensão.

Os direitos individuais homogêneos, por não serem transindividuais, não podem ser tutelados por meio de ação coletiva.

o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios é nomeado pelo Governador do Distrito Federal dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.

os Procuradores de Justiça oficiam junto ao Superior Tribunal de Justiça nas causas cíveis e criminais da competência da Justiça Estadual que tenham sido objeto de recurso ordinário ou especial àquela Corte Superior, interposto ou não pelo Ministério Público.

não viola a Constituição da República a conversão automática, na aposentadoria, dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas dos Municípios para os de Procurador de Justiça, vinculando-os ao Ministério Público, determinada por norma constitucional estadual.

não abrange o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que não dispõe de fisionomia institucional própria e − não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus membros − se encontra consolidado na “intimidade estrutural” da Corte de Contas.

o Procurador-Geral do Trabalho é nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade, constantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.