Questões de Concurso de Direito Constitucional

231 Q645939

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão externo encarregado de controlar e fiscalizar a atuação administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público do Brasil. Sob esse ponto de vista, entre suas atribuições e competências, o Conselho

A deve zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências. B pode rever, apenas quando provocado, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano. C escolherá, em votação aberta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução. D contará, em sua composição, com um advogado escolhido dentre os membros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

232 Q645936

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

De acordo com o artigo 127 da Constituição Federal, podemos AFIRMAR que:

A O Ministério Público é instituição provisória, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. B São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional C O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias D Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, mas é ressalvada a dependência administrativa ao ente que é vinculado E Ao Ministério Público não é garantida a independência funcional.

233 Q645935

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

A respeito das disposições constitucionais sobre o Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:

A O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República B O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios faz parte dos Ministérios Públicos dos Estados C Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução D A vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, é garantia do membro do Ministério Público E A inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa, é garantia do membro do Ministério Público

234 Q645933

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Está prevista a atribuição do Procurador-Geral da República para representar junto ao Supremo Tribunal Federal, a fim de requerer provimento de intervenção federal da União em Estados ou no Distrito Federal em decorrência de grave ofensa aos chamados ?princípios constitucionais sensíveis?. B O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução, exceto no caso do Procurador- Geral da República, que o preside. C O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução, exceto no caso do Procurador- Geral da República, que o preside. D Oficiará junto ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. E Não respondida.

235 Q645931

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

A promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei B expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva C requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais D promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos E Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas

236 Q645929

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional. Entre os princípios institucionais do Ministério Público, está o princípio da unidade, que informa serem os integrantes do Ministério Público parte de uma única instituição, sendo dirigidos por um mesmo chefe institucional e possuidores das mesmas prerrogativas funcionais.

237 Q645127

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

A respeito das vedações constitucionais impostas aos membros do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:

A receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais B exercer a advocacia C participar de sociedade comercial, na forma da lei D exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem qualquer exceção E exercer atividade político-partidária

238 Q585895

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito de magistrados e membros do Ministério Público, à luz da Constituição da República, considere:

I. É vedado a magistrados receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, diferentemente do que ocorre em relação a membros do Ministério Público, para os quais se admitem exceções previstas em lei.

II. É assegurada, tanto a magistrados quanto a membros do Ministério Público, inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, hipótese em que a remoção poderá ser determinada, desde que mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros.

III. É vedado, tanto a magistrados quanto a membros do Ministério Público, exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastara...

A I e II. B III e IV. C I, II e III. D II, III e IV. E I e IV.

239 Q585863

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da CF, assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.

A Segundo a CF, são princípios institucionais aplicáveis ao Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a inamovibilidade. B Foi com a CF que a atividade do Ministério Público adquiriu o status de função essencial à justiça. C O STF, ao tratar das competências e prerrogativas do Ministério Público, estabeleceu o entendimento de que membro desse órgão pode presidir inquérito policial. D A CF descreve as carreiras abrangidas pelo Ministério Público e, entre elas, elenca a do Ministério Público Eleitoral. E A exigência constitucional de que o chefe do Ministério Público da União, procurador-geral da República, pertença à carreira significa que ele, para o exercício do cargo, pode pertencer tanto ao Ministério Público Federal quanto ao estadual. QUESTÃO

240 Q645932

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros, dentre eles,

A quatro membros do Ministério Público da União, e quatro membros do Ministério Público dos Estados. B dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça. C dois advogados, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. D um cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado pelo Supremo Tribunal Federal. E cinco membros do Ministério Público da União, e cinco membros do Ministério Público dos Estados.

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