Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q1129638

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2025

Banca: Instituto Consulplan

O Ministério Público, enquanto instituição essencial à função jurisdicional, desempenha papel fundamental na proteção de interesses sociais relevantes. No entanto, há limites constitucionais e legais para sua atuação. Considerando as prerrogativas e limites do Ministério Público no ordenamento jurídico brasileiro, analise o caso hipotético a seguir: “O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública questionando a constitucionalidade de uma lei estadual que, segundo a instituição, violava princípios fundamentais previstos na Constituição Federal”. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ações civis públicas contra leis estaduais, sendo essa prerrogativa exclusiva da Advocacia-Geral da União, em defesa da ordem jurídica. B O Ministério Público não possui legitimidade para questionar a constitucionalidade de leis ou atos normativos, uma vez que essa competência é exclusiva dos legitimados do artigo 103 da Constituição Federal. C O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ações civis públicas em defesa de interesses difusos, mas não pode utilizar essa via para questionar a constitucionalidade de leis, pois isso configura controle abstrato de constitucionalidade. D O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para questionar a constitucionalidade de leis em face da Constituição Federal, desde que a inconstitucionalidade afete interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, conforme a Lei nº 7.347/1985.

2 Q1126164

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão. Felisberto é Procurador-Geral da República, tendo ingressado na carreira do Ministério Público há 20 anos. Com base nas infor mações fornecidas, Felisberto é chefe do Ministério Público

A Federal, apenas, podendo ser destituído por iniciativa do Presidente da República, devendo essa destituição ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional. B da União, podendo ser destituído por iniciativa do Presidente da República, devendo essa destituição ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. C Federal, apenas, não podendo ser destituído, tendo em vista ter adquirido a garantia da vitaliciedade. D da União, podendo ser destituído por iniciativa da maioria absoluta do Congresso Nacional, devendo essa destituição ser precedida de autorização do Presidente da República. E Estadual, podendo ser destituído por deliberação da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma que dispuser a lei ordinária respectiva.

3 Q1117578

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público Organização do Poder Judiciário + 3

Ano: 2025

Banca: FAFIPA

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os órgãos fundamentais da Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos necessitados em todos os graus, sendo vedada sua atuação na esfera extrajudicial. B O Ministério Público integra o Poder Judiciário e tem como função principal julgar as causas em que a União seja parte interessada. C Os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e julgar, em segunda instância, as causas de interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas, nos limites de suas respectivas regiões. D O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é responsável pela supervisão administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas não possui competência para apreciar a conduta de juízes. E Os juízes de paz, embora eleitos pelo voto direto, possuem competência exclusiva para homologar acordos e julgar causas cíveis de pequeno valor.

4 Q1111404

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Em relação à autonomia do Ministério Público, marque a alternativa incorreta.

A A Constituição Federal garante ao Ministério Público a autonomia funcional e administrativa, o que assegura propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares. B Configura ato atentatório ao livre exercício do Ministério Público a falta de repasse até o dia quinze de cada mês de recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais. C Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias. D Os recursos próprios do Ministério Público, não originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, vedada outra destinação.

5 Q1109773

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere à organização, funções e princípios institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A O Ministério Público é um órgão vinculado ao Poder Executivo, exercendo suas funções sob a supervisão direta do chefe do Poder Executivo. B A Constituição Federal garante ao Ministério Público autonomia funcional, administrativa e orçamentária. C Compete privativamente ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica dos órgãos da administração pública direta e indireta. D O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo Presidente da República, com mandato de dois anos, sem a possibilidade de recondução.

6 Q1109769

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Assinale a alternativa correta quanto à previsão constitucional das vedações dos membros do Ministério Público.

A Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. B Exercer atividade político-partidária, ressalvada a hipótese de autorização em lei complementar. C Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, sem ressalvas. D Exercer a advocacia, salvo na área pública.

7 Q1108061

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Qual o nome do capítulo da Constituição no qual se insere a disciplina do Ministério Público?

A Da Organização do Estado B Das funções essenciais à Justiça C Da Organização Político-Administrativa D Da Administração Pública

8 Q1089947

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça.

É inconstitucional a fixação do maior tempo de serviço público estadual, federal e municipal como critério de desempate em promoção funcional de membros do Ministério Público.

9 Q1089463

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix

Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir.

O Ministério Público é uma instituição permanente vinculada ao presidente da República, cabendo‑lhe representar a União, judicial e extrajudicialmente.

10 Q913744

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a opção correta.

A Por não consistirem em ato de caráter geral e abstrato, as resoluções do CNMP não se sujeitam ao controle de constitucionalidade por ação direta. B O CNMP será composto, entre outros, por quatro membros oriundos dos ministérios públicos dos estados. C O CNMP escolherá um corregedor nacional, entre os membros de ministério público que o integram, permitida uma recondução. D Cabe ao CNMP rever, desde que provocado, processos disciplinares de membros dos ministérios públicos dos estados julgados há menos de um ano. E Compete ao CNMP, e não ao STF, conhecer e dirimir conflito de atribuições entre membros de ramos diversos do Ministério Público.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão