Questões sobre Medidas Provisórias da ESAF

Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, assinale a única opção correta.

  • a.

    A Constituição veda, de forma expressa, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a garantias individuais, salvo para ampliar o campo de aplicação dessas garantias.

  • b.

    A majoração da alíquota do imposto de importação de produtos estrangeiros, feita por medida provisória no mês de novembro, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se ela for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada.

  • c.

    Não é possível a edição de medida provisória sobre matéria constante de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que esteja pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

  • d.

    O processo legislativo das medidas provisórias iniciará, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

  • e.

    O prazo de quarenta e cinco dias para a entrada das medidas provisórias em regime de urgência é contado, separadamente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, sendo o marco inicial da contagem do prazo a data do recebimento da medida provisória no Protocolo Geral de cada Casa.

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Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, assinale a única opção correta.

  • a.

    Conforme previsão expressa do texto constitucional, a prorrogação do prazo de vigência inicial da medida provisória depende de solicitação do Presidente da República, na condição de autor da proposição.

  • b.

    Caso o Congresso Nacional não exerça sua atribuição exclusiva de disciplinar as relações jurídicas decorrentes da aplicação de medida provisória, no prazo de sessenta dias após a sua rejeição ou perda de eficácia, todas essas relações jurídicas conservar-se-ão regidas pela medida provisória rejeitada expressa ou tacitamente.

  • c.

    A contagem do prazo de vigência de uma medida provisória, para fins de verificação de sua eficácia, é contínua, não havendo previsão constitucional de sua interrupção.

  • d.

    A composição da comissão responsável para examinar a medida provisória e sobre ela emitir juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais varia de acordo com a Casa pela qual se inicia o processo legislativo dessa proposição.

  • e.

    Caso seja aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, se ele não for sancionado dentro de prazo de validade da medida provisória, ela perderá sua eficácia.

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Sobre medidas provisórias, assinale a única opção correta.

  • a.

    Aumentada a alíquota do imposto de renda, por medida provisória, em 1° de dezembro de 2005, a nova alíquota poderá ser cobrada a partir de 1° de janeiro de 2006, independentemente da conversão da medida provisória em lei no ano de 2005, uma vez que a esse imposto não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.

  • b.

    Se o Congresso Nacional aprovar uma medida provisória sem alteração do seu texto original, ela será convertida em projeto de lei a ser enviado à sanção do Presidente da República, que, após a sanção, promulgará e publicará a lei.

  • c.

    Uma medida provisória que tenha perdido sua eficácia não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, salvo se a perda de eficácia se der por decurso de prazo, não tendo havido rejeição expressa do seu texto pelo Congresso Nacional.

  • d.

    Mesmo após findo o prazo de cento e vinte dias, contado da sua edição, uma medida provisória conserva integralmente a sua vigência se, nesse período de cento e vinte dias, tiver sido aprovado, pelo Congresso Nacional, um projeto de lei de conversão e esse projeto esteja aguardando sanção presidencial.

  • e.

    A Constituição Federal autoriza a utilização de medidas provisórias para a abertura de créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária.

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Direito Constitucional - Medidas Provisórias - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas (Prova 1 e 2)

Suponha que uma medida provisória tenha sido editada neste ano cuidando dos seguintes assuntos: (1) modificação de certo instituto de Direito Civil; (2) instituição de um novo recurso no Código de Processo Civil; (3) tipificação de conduta como crime; (4) alteração de normas da legislação ordinária eleitoral. Sobre essa medida provisória, com relação aos temas referidos, é correto dizer que

  • a.

    nenhum dos temas de que trata a medida provisória é suscetível de ser regulado por tal instrumento normativo.

  • b.

    todos os temas de que trata a medida provisória são suscetíveis de serem regulados por tal instrumento normativo.

  • c.

    somente um dos temas referidos pode ser regulado por meio de medida provisória.

  • d.

    somente dois dos temas referidos podem ser regulados por meio de medida provisória.

  • e.

    somente três temas referidos podem ser regulados por meio de medida provisória.

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Sobre processo legislativo de medida provisória, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

  • A.

    No caso de necessidade de modificações na organização do Ministério Público, o presidente da República poderá editar uma medida provisória sobre a matéria, desde que demonstrada a sua relevância e urgência

  • B.

    Havendo a necessidade urgente de majoração da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, o presidente da República poderá editar medida provisória promovendo essa majoração, porém essa medida provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

  • C.

    Nos termos estabelecidos pelo texto constitucional, a deliberação sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, não sendo o prazo para a manifestação sobre seus pressupostos constitucionais computado para fins de ingresso da medida provisória em regime de urgência.

  • D.

    Uma medida provisória poderá manter sua eficácia por mais de cento e vinte dias, corridos ou não, desde que presentes as condições especiais estabelecidas no texto constitucional.

  • E.

    No caso de rejeição da medida provisória, se não for editado, simultaneamente com a rejeição, o decreto legislativo que deve disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, essas relações são consideradas inexistentes, porque a perda de eficácia da medida provisória se dá desde a sua edição.

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Sobre as medidas provisórias, é correto dizer que

  • A.

    se trata de instrumento legislativo de adoção expressamente vedada aos Estados-membros.

  • B.

    o presidente da República pode delegar a edição de medidas provisórias, que versem sobre assunto de organização do Poder Judiciário, ao presidente do Supremo Tribunal Federal.

  • C.

    medida provisória não pode dispor sobre direito penal, nem mesmo para beneficiar o réu.

  • D.

    dada a sua natureza de "lei sob condição resolutiva", medida provisória não se sujeita ao controle abstrato da constitucionalidade, antes de convertida em lei.

  • E.

    não cabe o uso de medida provisória para regular assunto que venha a ser objeto, hoje, de uma emenda constitucional.

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No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que

  • A.

    nenhum governador de Estado pode editálas.

  • B.

    não podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas previstas no Código Penal.

  • C.

    não podem ser editadas para tratar de assunto de direito civil

  • D.

    não podem ter o seu pressuposto da urgência apreciado pelo Supremo Tribunal Federal

  • E.

    não podem ter vigência superior a 30 dias.

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Assinale a opção que alude a matéria que não enfrenta proibição explícita ao uso de medida provisória.

  • A.

    Revogação de artigo do Código Penal.

  • B.

    Alteração de norma do Código de Processo Civil sobre prazo para contestar ações

  • C.

    Alteração de artigo do Código Civil sobre direito de propriedade.

  • D.

    Reorganização da carreira do Ministério Público

  • E.

    Alteração de artigo do Código de Processo Penal que estabelece prazo para apelação.

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Direito Constitucional - Medidas Provisórias - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003 - RFB - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Assinale a opção em que consta matéria de regulação não vedada por meio de medida provisória.

  • A.

    Aumento de alíquota de imposto.

  • B.

    Matéria de Direito Penal relativa à criação de hipótese de extinção da punibilidade.

  • C.

    Instituição de prazo mais dilatado para recursos em processos civis quando a parte for pessoa jurídica de direito público.

  • D.

    Estabelecimento de causas de perda da nacionalidade brasileira.

  • E.

    Organização do Ministério Público da União.

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Direito Constitucional - Medidas Provisórias - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003 - RFB - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

  • A.

    Nenhuma medida provisória pode ter vigência por prazo superior a 120 dias corridos.

  • B.

    Se o Congresso Nacional não aprecia a medida provisória no prazo constitucional, ela perde eficácia desde a edição e o Congresso Nacional deverá editar lei, sujeita a sanção ou veto do Presidente da República, para disciplinar as relações jurídicas formadas durante a sua vigência.

  • C.

    A medida provisória que perdeu eficácia por decurso de prazo pode ser reeditada pelo Presidente da República, mas este não pode, em tempo algum, reeditar a medida provisória que foi rejeitada pelo Congresso Nacional.

  • D.

    Mesmo que rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, há caso em que as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservam-se regidas por essa mesma medida provisória.

  • E.

    De acordo com a atual disciplina constitucional do tema, uma medida provisória não pode revogar outra medida provisória que ainda esteja pendente de apreciação pelo Congresso Nacional.

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