Questões de Concurso de Direito Constitucional

101 Q828854

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Desde a Constituição de 1891, quando passou a ser República, o Brasil tem adotado o regime da federação como forma de Estado. Hoje tal regime tem previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (art. 1º e 18). A característica fundamental do regime federativo é:

A a descentralização política. B a ausência de autonomia para os três círculos de poder existentes no Brasil. C que os entes que compõem a federação brasileira são desprovidos de autonomia. D o poder de autoconstituição, conferido de forma expressa aos Municípios de modo a permitir que sejam regidos também por suas próprias Constituições. E que o poder central é único e soberano, não existindo outros círculos de poder.

102 Q646119

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Carlos pleiteia determinado direito, que fora regulado de forma mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o ADCT. O problema é que o corpo principal da Constituição da República e o ADCT estabelecem soluções jurídicas diversas, sendo que ambas as normas poderiam incidir na situação concreta. Carlos, diante do problema, consulta um(a) advogado(a) para saber se a solução do seu caso deve ser regida pela norma genérica oferecida pelo corpo principal da Constituição da República ou pela norma específica oferecida pelo ADCT.

Com base na CRFB/88, assinale a opção que apresenta a proposta correta dada pelo(a) advogado(a).

A Como o corpo principal da CRFB/88 possui hierarquia superior a todas as demais normas do sistema jurídico, deve ser aplicável, afastada a aplicação das normas do ADCT. B Como o ADCT possui o mesmo status jurídico das demais normas do corpo principal da CRFB/88, a norma específica do ADCT deve ser aplicada no caso concreto. C Como o ADCT possui hierarquia legal, não pode afastar a solução normativa presente na CRFB/88. D Como o ADCT possui caráter temporário, não é possível que venha a reger qualquer caso concreto, posto que sua eficácia está exaurida.

103 Q646107

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.

A A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se aos militares, independentemente da compatibilidade de horário e do tipo de atividade profissional exercida, de modo que o militar que tome posse em cargo civil deverá ser transferido para a reserva, nos termos da lei. B A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os estados-membros dotados de autogoverno. C Deve o presidente da República decretar a intervenção federal, entre outras hipóteses, quando dois estados tentarem incorporar-se entre si ou desmembrar-se, formando novos estados ou territórios federais. D O prazo de prescrição para a pretensão de condenar réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causem prejuízos ao erário é estabelecido pela CF. E É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger trabalhadores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

104 Q285911

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De uma Constituição que adota uma chefia dual do Executivo, com um Chefe de Estado e um Chefe de Governo, em que a permanência deste no cargo depende da confiança do Poder Legislativo, pode-se dizer que adota característica típica do:

A Bicameralismo B Parlamentarismo C Federalismo de equilíbrio D Presidencialismo E Estado unitário

105 Q267671

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Assembleia Nacional constituinte instituiu, de acordo com o "Preâmbulo" da Constituição Federal, um Estado Democrático destinado a assegurar

A a promoção da integração ao mercado de trabalho B a assistência social e a descentralização político-administrativa C a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento e a segurança. D que a fauna e a flora tenham sua função ecológica ampliada. E que o casamento religioso tenha efeito civil, independentemente de lei.

106 Q267644

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo Alexandre de Moraes, a Constituição de 1988 subdividiu os direitos fundamentais da seguinte forma:

A direitos de primeira, segunda e terceira gerações. B direitos individuais e coletivos, sociais, de nacionalidade, políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos. C direitos civis, políticos, coletivos e de nacionalidade. D direitos individuais, coletivos, sociais e difusos.

107 Q266693

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O preâmbulo da Constituição Federal:

A é juridicamente irrelevante. B faz parte do texto constitucional, com o mesmo valor normativo das demais normas constitucionais. C não faz parte do corpo principal do texto constitucional, mas serve de fonte interpretativa sistemática e histórica, segundo parte da doutrina constitucional brasileira. D não é norma constitucional e por isso não poderá ser paradigma comparativo para declaração de inconstitucionalidade. E é norma infraconstitucional.

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