Questões de Concurso de Direito Constitucional

141 Q267163

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.

A É constitucional a limitação de idade para inscrição em concurso público quando essa limitação se justificar em razão das atribuições do cargo. B A constitucionalidade da sujeição de candidato a exame psicotécnico em concurso público depende apenas de haver previsão editalícia nesse sentido. C As provas de títulos em concurso público devem possuir caráter eliminatório e classificatório. D É inconstitucional a disposição, em edital, que limite o número de participantes de cada fase de concurso público e que possa, por isso, eliminar eventuais candidatos que, embora aprovados, não alcancem a classificação mínima exigida. E Os serviços sociais autônomos, embora não integrem a administração pública, submetem-se à regra constitucional de exigência de concurso público para provimento de seus quadros.

142 Q267162

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a CF, compete

A aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão. B à União legislar privativamente sobre desapropriação. C à União legislar privativamente sobre direito financeiro. D à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário. E aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

143 Q267161

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos.

A Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público. B A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas. C É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a representatividade partidária e a distribuição do fundo partidário e do tempo na televisão e no rádio. D A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional. E A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária.

144 Q267160

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme o inciso VII do artigo 5.º da CF, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Considerando-se a aplicabilidade das normas constitucionais e os critérios doutrinários de classificação, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma

A de eficácia limitada de princípio institutivo. B de eficácia limitada programática. C de aplicabilidade imediata. D de eficácia plena programática. E de eficácia plena.

145 Q267159

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).

A A dignidade da pessoa humana é conceito eminentemente ético-filosófico, insuscetível de detalhada qualificação normativa, de modo que de sua previsão na Constituição não resulta grande eficácia jurídica, em razão de seu conteúdo abstrato. B O valor social do trabalho possui como traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção. C A valorização social do trabalho e da livre-iniciativa não alcança, indiscriminadamente, quaisquer manifestações, mas apenas atividades econômicas capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional. D O conceito atual de soberania exprime o autorreconhecimento do Estado como sujeito de direito internacional, mas não engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração. E A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.

146 Q267158

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal, o qual conterá receitas e despesas referentes a todas as entidades da administração direta e indireta; o orçamento de investimento das empresas estatais; e o orçamento da seguridade social. Esse mandamento constitucional relaciona-se aos princípios orçamentários da

A uniformidade e da unidade. B universalidade e da especificação. C universalidade e da unidade. D unidade e da especificação. E universalidade e da programação.

147 Q265028

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

As competências constitucionais do Tribunal de Contas da União, previstas no art. 59 da CRFB, norteiam a atuação do órgão no controle externo exercido sobre a Administração Pública. São competências do TCU, EXCETO:

A Autorizar a abertura de créditos especiais ao orçamento. B Apreciar as contas do Presidente da República, mediante parecer prévio. C Representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos cometidos. D Analisar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

148 Q264833

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Segundo a Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I. Diversidade da base de financiamento; equidade na forma de participação e custeio.

II. Universalidade da cobertura e do atendimento; equidade na forma de participação no custeio.

III. Descentralização da gestão pública; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

IV. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com a participação dos t...

A I e II. B I e III. C II e IV. D III e IV.

149 Q263890

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta de acordo com a CF.

A O seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador rural somente será devido ao empregado nos casos em que o empregador estiver obrigado ao pagamento de indenização por ter incorrido em dolo ou culpa. B Por meio de negociação coletiva pode-se alterar a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. C É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a menores de dezessete anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos de idade. D Em virtude da complexidade, o trabalho intelectual necessariamente possui maior valor que o manual. E Conforme norma expressa na CF, os direitos dos trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os dos trabalhadores avulsos são diferentes em virtude da situação peculiar de cada um.

150 Q263888

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.

A Os ministros integrantes do TCU são escolhidos pelo presidente da República, entre os indicados em lista tríplice encaminhada pelo tribunal, e são sabatinados pelo Congresso Nacional. B O Poder Legislativo federal é composto pelo Senado Federal, representante dos estados e do Distrito Federal; pela Câmara dos Deputados, representante do povo; e pelo TCU, responsável por proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. C No Poder Legislativo da União, há três órgãos deliberativos, já que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional são detentores de competências, regimentos internos, mesas e serviços próprios. D As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e organizadas por matéria, sendo uma de suas funções receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas. E Se não for apreciada em sessenta dias, a medida provisória será automaticamente prorrogada uma única vez, de modo que seu prazo máximo de vigência será de cento e vinte dias, após o qual ela perde sua eficácia.

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